Para Entender A Liberdade Sindical

qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado por violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Segundo o art. 142,§2º não cabe, contudo, às punições militares. Art. 142. As Forças Armadas,…

alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de…

Cibelle Dias Hernandes RA 380259 RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS Turma N20 – 3° Semestre Curitiba – Paraná Junho/2013 Cibelle Dias Hernandes RA 380259 RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS Turma N20 – 3° Semestre Relatório apresentado como atividade avaliativa do RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÃO TRABALHISTAS do Curso de Tecnologia em…

de direitos constitucionais. O habeas corpus desde sua evolução do direito medieval inglesa a seus meandros no direito brasileiro consagrou-se não só como assegurador da liberdade de locomoção do indivíduo frente a coação ou violência oriundos de ilegalidade ou abuso de poder, mas também da liberdade de uma gama de liberdades, suscitando debates a cerca da ilegalidade ou não dessa extensão de direitos. E nesse sentido, em meio à discussão da racionalização da ampliação da esfera de…

estímulo à negociação, entretanto, não há disposição expressa na legislação constitucional nem mesmo infraconstitucional que confira essa ultratividade às convenções e acordos coletivos, sendo que a negociação coletiva é pressuposto fundamental da liberdade sindical. Portanto, justifica-se o estudo do presente pela importante relevância jurídica do tema, pois a dúvida é pertinente, uma vez que várias foram as mudanças de posicionamento dos Tribunais ao longo da história, motivo pelo…

para estes conceitos e a interferência de cada um desses elementos na delineação da normatização do direito de greve. Uma síntese da visão dos atores sobre a greve no serviço público foi trazida, destacando-se seus aspectos polêmicos. As entidades sindicais ficaram receosas com a decisão do STF. Argumentam que o setor público tem especificidades que, se aplicada a lei, impossibilitariam o exercício da greve. Pretendem, ainda, que a regulamentação deste direito seja concomitante à da…

ativamente das lutas e mobilizações da classe operária no ABC paulista que foram fundamentais na luta pelo fim da ditadura. Foi preso duas vezes e torturado durante o regime militar por lutar pelo direito à organização dos trabalhadores e pelas liberdades democráticas. Esteve à frente, em 1980, da fundação do PT e, posteriormente, da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Em 1992, foi expulso do PT junto com a Convergência Socialista por defender o "Fora Collor" contra a direção do…

hora não é um dólar por dia, por hora, é 5 dólares, é a coletividade. É meu exemplo, que vejo no livro de.. com X. Recomendo para quem gosta de biografia, mas não acabei de ler ainda. Fala sobre o direito civil nos EUA e a luta dos negros pela liberdade e direitos. Falou sobre a marcha e Martin Luther King. Eles pleiteavam salários iguais, igualdade na relação de trabalho. Igualdade entre homens de todas as cores. É a coletividade, a marcha de 250 mil pessoas que consegue essa igualdade…

argumentos para sua extinção são os mais variados; vão desde a sua pretensa natureza não jurisdicional, passando por sua origem intervencionista decorrente do período varguista, até a sua questionável necessidade, uma vez que, pretensamente, as entidades sindicais profissionais já possuem autonomia suficiente para negociar e manter uma agenda política de pactos normativos, sem a “ajuda” do Poder Judiciário. É o que também será discutido a seguir. 1.3. Divergências doutrinárias e…

países centrais e que nos autorize a falar de seu desmonte? É o que pretendo aqui abordar. Em pauta: a institucionalização do modelo de representação sindical e as leis de proteção ao trabalho no governo Vargas; a repressão política e a flexibilização institucional desse sistema, impostas pelo regime militar; a revitalização do movimento sindical e as pressões pela redemocraticação do país animadas pelo novo sindicalismo; e, finalmente, o processo mais recente de retração desses…