Para Elaboração Da Sentença Penal

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: Leonardo Marcondes Machado, Msc. ALUNOS: Adriano Leite, Nayana V. E. Haeberle, Oliver Fagionato, Pâmela C. Kaiser e Ricardo Kich TURMA: 3º B – Noturno 1.0. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. 1.1.0. Noções Gerais. Dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito penal, mas também no âmbito civil, não ultrapassando a pessoa do agente, podendo ser proposta pelo…

apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs para a elaboração da peça prático-profissional e aproximadamente 25 a 30…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

Dos exames de corpo delito O exame de corpo delito é muito importante para a solução do crime, principalmente quando a infração deixar vestígios, este é indispensável. Tal afirmação encontra-se no artigo 158 do Código de Processo Penal. Se faz necessário referido exame, quando da prática do ato delitivo o infrator deixar vestígios tanto na pessoa, quanto no local do crime para que tal, com o laudo do perito, ajude na materialidade ou não do crime. Existem duas características no exame de corpo

Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento por unanimidade à Apelação nº 070.136-4/2, da Comarca de Bananal, em que foi apelante a Autora e apelados os Réus. Ao repudiar as alegações recursais, os nobres Desembargadores confirmaram a r. sentença condenatória defluente de Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais proposta em face da Autora e seu marido pelos Réus com sucesso parcial, onde restou obrigada exclusivamente aquela a ressarcir valor equivalente a 200…

Processo Penal Autos nº Processo nº Apelada: Justiça Pública Meritíssimo (a) Juiz (a), Bertolo Bertolino, Já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu (sua) advogado (a) que a subscreve, não conformado (a) com a decisão que o pronunciou como incurso no Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, vem, no quinquídio legal, interpor o presente recurso, assim, o fazendo com fulcro no Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo vista dos autos, para a…

sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade, portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção” (Código de Processo Penal…

Execuções Penais (LEP), em seu título I artigo 1º prevê que “A execução penal”. tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, e ainda em seu título IV, preceitua como deveriam ser os estabelecimentos penais A pena é a consequencia natural imposta pelo Estado à pessoa que pratica uma infração penal, sendo que é dever do Estado aplicar a sanção ao infrator da norma penal,…

Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal Republicano de 1890.3.1. Generalidade. 3.2. Das Penas. 3.2.1 Execução das Penas. 3.3 Consolidação das Leis Penais. 4.…

do direito penal português, que à época eram ditadas pelas Ordenações Afonsinas, resultado do trabalho de grandes juristas, com ampla influência do direito canônico e romano. Em prosseguimento vieram as Ordenações Manoelinas, que vigoraram por cerca de oitenta anos, permitindo aqui processar, julgar e aplicar penas, inclusive a de morte, sem direito a apelação. Em nova reformulação do direito português, em 1603, surgem as Ordenações Filipinas, que mantém, no Livro V, da parte penal, o…