Paper Ato Administrativo

de 130 milhões de eleitores atuais. Data de 1532 a primeira eleição aqui organizada. Ela ocorreu na vila de São Vicente, sede da capitania de mesmo nome, e foi convocada por seu donatário, Martim Afonso de Souza, visando a escolher o Conselho Administrativo da Vila. Na verdade, durante todo o período colonial, as eleições no Brasil tinham caráter Local ou municipal, de acordo com a tradição ibérica. Eram votantes os chamados "homens bons", expressão ampla e ambígua, que designava, de…

investigado, para uma melhor compreensão sobre este procedimento que possui grande importância em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Inquérito policial – princípio do contraditório – aplicação – garantias – investigado. ABSTRACT This paper presents a study on the applicability or not of the adversarial principle, laid down in the current Federal Constitution, during the police investigation. Discusses the concept and main characteristics of the police investigation…

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, o que justifica a possibilidade de indenização ao cidadão condenado erroneamente por sentença penal. Palavras Chave: Responsabilidade civil do Estado. Erro Judiciário. Abstract This paper , requirement for completion of the Specialization in Public Law at School of the Federal Judiciary in Rio Grande do Sul, aims at discussing at what extent the principle of human dignity can be damaged in case of judicial error. It is…

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…

pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração.4 Segundo Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Sistema de Registro de Preços pode ser definido da seguinte forma: O registro de preços é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E VETERINÁRIAS ADMINISTRAÇÃO CONSUMO SUSTENTÁVEL: RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO ATO DA COMPRA. BRUNO PRUDENCIATTO CAMILA PALOMO JABOTICABAL 2012 1. Introdução O processo de industrialização foi visto com…

bem como para suscitar dados para analise e reflexão sobre o tema proposto. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito e Participação popular ABSTRACT The topic addressed in this paper versou on popular participation as a fundamental right in a democracy , thereby giving the Democratic State . For such dynamics , was exposed to the concept of democracy and democratic rule of law in order to understand , following the…

social science) possibilitando a conclusão de que a área de controladoria pode ser considerada um mecanismo interno de governança corporativa, que amplia a segurança dos usuários das informações sobre a empresa, ao proporcionar a divulgação dos atos de sua administração, com a transparência requerida, possibilitando a redução da assimetria informacional e a minimização dos conflitos de agência através do monitoramento do processo de gestão e da manutenção dos sistemas de controles…

capital da empresa (ex.: algum sócio contribui com apto, casa, etc, e imediatamente é passado para o nome dos outros). 5. Títulos emitidos (valores mobiliários) a. Ações b. Partes beneficiarias c. Debêntures d. Bônus de subscrição e. Comercial paper 6. Capital Social Forma de integralizar Aumento de capital – hipóteses Redução de capital – hipóteses 7. Órgãos Assembléia geral Delibera pelo futuro da organização, todos os acionistas participam, tem que ser convocada em…

PRIMEIRO CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES PROF(ª.): ME. LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA TEMA: AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: EXISTE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PODERES CONSTITUÍDOS? NOME: Ricardo Augusto Torres Medeiros Vinícius Pereira Menezes 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Da autonomia e poder de investigação do Ministério Público. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Na estrutura de um Estado Democrático de Direito não devem…