Paper Ato Administrativo

principalmente atendendo aos preceitos da legislação. O controle dos gastos é essencial para a gestão financeira do Governo. Para atingir um maior nível de controle é necessário racionalizar processos, investir em tecnologia e aprimorar a transparência dos atos governamentais. A utilização do modelo de licitação por pregão eletrônico pretende melhorar a eficiência do sistema de compras, dar mais transparência e acirrar a competição entre os fornecedores a fim de buscar o menor…

gerência pública dos negócios do governo" (apud, SILVA, 2007). Podemos, resumidamente, dizer que o administrador público, tem sua forma de agir em três distintos níveis, quais sejam: a) atos de governo, que se situam na órbita política; b) atos de administração, atividade neutra, vinculada à lei; e c) atos de gestão, que compreendem os seguintes parâmetros básicos: I - tradução da missão; II - realização de planejamento e controle; III - administração de recursos humanos,…

mercado de balcão (como já exposto, compreende as negociações realizadas fora do mercado de capitais, por meio de instituições financeiras, corretoras, etc.) . - Qualquer que seja o objeto da S/A , ela sempre será empresarial, devendo registrar seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado onde estiver estabelecida, art. 2º.da Lei das S/A. 6.2 – Nome empresarial e legislação – as S/As deve utilizar-se do nome empresarial denominação , devendo constar do mesmo a expressão…

lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da livre iniciativa e da livre concorrência e, por fim, são destacadas as propostas reformistas do Projeto de Lei nº 5.87, em tramitação…

mestres. ABSTRACT This paper presents the various forms of enterprise of the old masters of the professions of art and craft, community Novo Horizonte city Guanambi in the state of Bahia - Brazil, as well as the most common occupations and the vision of the masters, about the relevance of the professions that before undertaking a workshop on entrepreneurship. Keywords: entrepreneurship, profession and craft, old masters 1 INTRODUÇÃO Empreender é o ato ou forma…

pública estatal na sociedade e seus atores. Outro elemento chave para entendermos as políticas públicas é justamente a dimensão do 1 / 10 Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico conceito de público. A dimensão pública dos atos do Estado fica evidente quando analisada a partir desse conceito, ou seja, a idéia de que as ações e escolhas da Administração são baseadas na autoridade soberana e legítima do poder público e que esse sobrepuja o interesse…

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da harmonização e da proporcionalidade. Também foi realizada uma explanação sobre a possibilidade de intervenção do judiciário sobre os atos da administração pública, vez que, o tipo de prisão que é foco de apuração tem caráter administrativo. Foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema e trazendo à colação argumentos da lavra de brilhantes doutrinadores constitucionalistas e administrativistas. Por fim, foi…

dezembro de 1999; pelo art. 17, § 5º da Lei n. 11.788/08, pelo § 2º do art. 8º da Lei Complementar n. 04/90 – Estatuto dos Servidores Público do Estado de Mato Grosso e pelo art. 21 da Lei Complementar n. 114, de 25 de novembro de 2002, e enunciado administrativo do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 2008100000018125, poderão, nos termos do presente edital, concorrer a 10% (dez por cento) das vagas que surgirem dentro do prazo de validade do processo seletivo. …

trata-se da aproximação a um ideal visionário. Abstract E-government is, first of all, the improvement of the state bureaucratic process in order to achieve the citizen displacement of service counters at the screen of an electronic device. This paper presents the history of e-government in Brazil, compare it to the global context, discuss the base and implementation fundaments for this system type and analyze the mistakes and problems that let Brazil on a recent decline on what…

Responsabilidade Civil. ABSTRACT This paper analyses the principal characteristics of two forms of contracting out of public services: concessions and licenses, focusing principally on aspects which are the subject of controversy. Further brief commentary is made in respect of administrative authorization in respect of public services. Special attention is paid to the civil liability of public service concessionaires and licensees. The first part of the paper seeks to clarify…