Paper Ato Administrativo

the law, articles on the characterization of SPED, the author as a source of study Duarte, RD Big Brother online Tax and IRS. SPED is how to fulfill the obligations undertaken by taxpayers, replacing the issuance of accounting books and paper documents with electronic documents. From these findings, we conclude and urging us to wake up the search for more knowledge about this system, your progress, so that we can build a more updated in society that disrespects the tributary monitoring

às exigências e necessidades do empregador. Já no âmbito particular, o regime celetista oferece uma ampla gama de direitos ao trabalhador. Palavras-chave: 1. Direito do Trabalho; 2. Ente Público; 3. Mediação Trabalhista. ABSTRACT This paper presents the effects of mediation of the public entity regime Hired Under Employment Laws, the analysis of the legal grounds that the entity has the option of regime type, statutory or otherwise, their advantages and disadvantages. The…

Conclusão; Referências. RESUMO Por meio deste paper vem-se apresentar uma análise argumentativa acerca da edição da Lei 12.653/12, que incluiu no Código Penal Brasileiro – no título dos crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a garantias, como cheque-caução, ou ao preenchimento prévio de formulários administrativos. Demonstrar-se-á a base…

POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE POLÍTICO: ATO…

public activities in order to achieve well with. However, this collection can not be exercised arbitrarily, hence why the constitutional legislator originates, in order to protect society from creating excessive taxes limited the power to tax. This paper will address what are the principles which the constitutional principles of tax law and the importance of them within the legal framework. Keywords: Tax Law, Constitutional principles. …

outros elementos da cidadania como forma de combater a cultura da opacidade que permeia a Administração Pública. Palavras-chave: Soberania – Direito à Informação – Controle Social – Transparência Pública. ABSTRACT This academic research paper aims to bring a simple contribution to the debate surrounding the issue of the right to information in public administration. The right to information is enshrined in art. XIX of the Universal Declaration of Human Rights (UN - 1948), and is set as

personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) AUTARQUIA AUTARQUIA (autárquicas) : são entes administrativos autônomos não há subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que pertence; há mera vinculação à entidade-matriz, que pode exercer um controle legal (Controle finalístico); Criadas por lei específica, com…

size and the considerable success. Through this power, it allows a group to act with speed and coordination against a competitor or on behalf of a client. But it can also lead intelligent people to make hasty decisions and suicidal. Therefore, this paper will address about what organizational culture is, what power is and will be trying to characterize the organizational culture as an instrument of power in relation to changes occurring within the business environment. KEYWORDS:…

comunidade local. (http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,licenciamento-ambiental,o,licenciamento-ambiental-,793126,0.htm). DEFINIÇÃO A licença ambiental deve a sua definição pela Lei 6.938/81, as resoluções do CONAMA 001/86 237/97 como ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar…

tema, apontando como pensam e decidem os magistrados nacionais e regionais e quais são as tendências que regularão o serviço e a administração pública brasileira. Palavras-Chave: Direito Administrativo. Administrativo. Controle Judicial. Desvio de Função. Controle 7 ABSTRACT This term paper analyses what it is and how the deviation of public functions take place. It briefly considers the theoretical aspects of public positions and functions and how the…