Paper Ato Administrativo

LICITAÇÃO ............................................................................................38 1.4.1 Etapa Interna.................................................................................................................38 1.4.1.1 Atos preparatórios..................................................................................................... 38 1.4.1.2 Comissão de…

venham a ser criadas através de termos aditivos ou planos de trabalho. 4. Os convenentes terão que cumprir rigorosamente com seus deveres de observância de sigilo e ética profissional, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e funções necessários ou convenientes ao bom cumprimento das atribuições contratadas, comprometendo-se ainda a manter o caráter sigiloso das 25 informações a que poderá ter acesso em função deste contrato, tomando todas as medidas…

Estado. Concluindo, trata das divergências acerca da aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Palavras-chave: Direito Administrativo Constitucional – Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Administrativo - § 6º, do artigo 37, da CF. . ABSTRACT This paper is based on studies of Extra Contractual Civil Responsibility assigned to the State since the beginning of times until…

ABSTRACT This aims at the analysis of the company Industria de packaging papers Brothers Siqueira LTDA-"IPAPEIS", working in the field of recycling activities, manufacture of corrugated paper, half sheets and cardboard boxes. For more than 35 years in the market works heavily investing in favour of nature and the concept of Sustainable Development, through reforestation and environmental preservation, using the recycling of papers originated from large urban centers such as Sao Paulo…

era que não seja quimera.” Ana Carolina RESUMO O objetivo geral deste trabalho é analisar a incidência dos danos morais decorrentes de vícios e irregularidade observados na prestação administrativa previdenciária. O trabalho abordará os vícios dos atos previdenciários quando da concessão de benefícios previdenciários, a configuração do dano moral previdenciário e a sua reparação. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de doutrinas…

inspiração do mecanismo de compensação para despesas de caráter continuado, contido no art. 17. Atua na geração de despesas obrigatórias, por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que geram efeitos permanentes sobre o nível de gasto. As despesas que pertencerem a essa categoria específica precisam ser compensadas, no ato da sua criação, por aumento de receita ou redução de despesa que neutralize o impacto da expansão do gasto inicial. Assim, se um projeto de lei cria um…

TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business.…

De modo que seu objetivo principal é o estudo dos casos em que esta pode ser dispensável ou inexigível, sendo essa as exceções trazidas pela Lei 8.666/1993 a licitação. PALAVRAS-CHAVE: licitação; dispensa; inexigibilidade. ABSTRACT This paper aims to discuss in detail the procedure of public bidding. So your main goal is to study the cases where this may be unnecessary or unenforceable, this being the exceptions introduced by Law 8.666/1993 Keywords: bidding; exemption;…

dos projetos, que acabam por ser únicos e subjetivos demais para serem analisado por padrões ou métodos pré-estabelecidos. Palavras Chave: Design da informação, princípios de design, medidas objetivas e subjetivas. Abstract The aim of this paper is to discuss, on the basis of an exploratory research, the practice of information design with an emphasis on the objectivity of practical development in this area. With a literature review, we identified principles that designers often…

estado de perigo e lesão. Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação: conceito e efeitos. Dos Atos Jurídicos: conceito e classificação. Existência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos Jurídicos. Da Responsabilidade Civil: responsabilidades contratual, extracontratual, subjetiva e objetiva. Dos Atos Ilícitos. Da Responsabilidade Aquiliana: conceito, requisitos e exclusão. Da Prescrição: conceito, requisitos e distinções. Suspensão e…