Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

426, de 16 de março de 1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT. O Decreto Estadual nº 48.439 de 7 de janeiro de 2004, regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado CONDEPHAAT, e dá providências correlatas. Resolução nº26 de 23 de julho de 1981 sobre o…

Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT Curso de Bacharelado em Ciência e Tecnologia - BCT www.ict.ufvjm.edu.br Trabalho: Contrato Disciplina: Noções Gerais de Direito (CTD169) Docente: Discente: Introdução Contrato é um ajuste feito entre duas ou mais pessoas, objetivando um negócio jurídico pactuado entre as mesmas sob certas condições que devem ser respeitadas. Os…

IV MULTA CONDOMINIAL Ana Carolina Silva Guerra Estefane Cristina Castro Rosário Keity Roberta da Silva Cláudio 6º PERÍODO /NOTURNO PROFESSOR: MILTON BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO: A parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local mais difícil. As regras do condomínio são as advertências e…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 27 1 INTRODUÇÃO O presente artigo pretende percorrer, num primeiro momento, e de forma sucinta e contextualizada, o debate sobre a relação existente entre o capital humano e o capital social e o papel deste último na formação de uma cultura participativa e cooperativa. A contribuição do INSS é um direito de todos os cidadãos e é de extrema na vida de um trabalhador pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de…

ambientais. O aumento das obrigações das organizações junto ao meio ambiente se deve ao processo de conscientização de países que tiveram o meio ambiente praticamente degradado. Com a necessidade da padronização e criação de ferramentas para informações financeiras sobre o meio ambiente e demonstrações sobre a degradação ambiental ocorrida na atividade econômica das empresas, surgiu então a contabilidade ambiental. Fato que o Rio/92 destacou e definiu, que contadores, institutos de…

integrante e fundamental do processo empresarial, pois sua imagem perante a sociedade e clientes encontra-se entrelaçada. Para empresas de transporte e logística habilitadas ao transporte de produtos perigosos a gestão ambiental além de cumprir um papel social, tem se tornado de grande valia para sua manutenção no mercado, uma vez que seus clientes, geralmente indústrias químicas, exigem o cumprimento da legislação para transporte de produtos perigosos para a manutenção do negócio. Desta…

Requeridos não adimpliram com a obrigação, deixando de pagar o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por pernoite aproveitada, perfazendo um total de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos reais). Pleiteia a Requerente o valor do débito acrescido de multa de 10 (dez) %. Em síntese, é o que traz a inicial. II – Das Preliminares de Mérito a) Da Capacidade Postulatória; Não obstantes outros vícios que eivaram a peça inicial, convém substancialmente, destacar a ausência de um dos…

o valor de R$ 32,10 no caso de comércio ou indústria e para prestação de serviços R$ 36,10, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Cumprindo suas obrigações legais, o empreendedor terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Abaixo algumas das atividades da categoria: Artesão de bijuterias, bordadeira, Cabeleireiro, dedetizador,…

anos a contar da data do pagamento antecipado, independente de homologação (homologação – acarreta constituição de crédito tributário) O fato do Poder Legislativo assumir papel de interprete da lei por intermédio da produção de outra lei é uma atividade anômala, pois originalmente o PL apenas cria a lei sem interpreta-la (papel de cabe ao Poder Judiciário). - Jurisprudencial ou Judicial - processo de interpretação realizado pelos tribunais através de julgados repetitivos. -…

sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. No momento da inscrição o interessado irá declarar que está cumprindo a legislação municipal, motivo pelo qual é fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a…