Paolo Grossi Primeira Lição Sobre O Direito

mão de obra utilizadas e até quantidade de força consumida). Para o Ministério da Fazenda, 2002, no Brasil, as principais diretrizes tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, o Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

A vida do Direito 1. Um Conciso Traçado do nosso Itinerário O direito é vocacionado a ordenar a história humana, isso bem inserido no tecido social, econômico e político. O direito não é nuvem que flutua sobre a paisagem histórica. Ele é paisagem ou componente fundamental e tipificador dela. Gêneses, manifestações, interpretações, aplicações: tudo isso é direito. O itinerário que segui com o livro pontualizou as mais importantes eras do direito, como se estendeu em espaços diversos ontem,

1. O Direito entre Ignorância, Desentendidos e Incompreensões O Direito confia nos veículos concretos de comunicação para expressar-se. Essa imaterialidade faz do Direito uma nebulosa de incompreensões. É como se ele estivesse alto e longínquo demais para ser tocado, é como se descesse do céu como um comando autoritário, tomando caráter até desagradável. Para o homem comum isso pode transparecer uma realidade hostil, distante e separada da sua realidade ficando o jurista (aquele que conhece

CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Palavras-chave:…

DEMOCRACIA DELIBERATIVA NUMA NAÇÃO DE PESSOAS CONSTITUCIONAIS BUILDING ELEMENTS OF EFFECTIVE DELIBERATIVE DEMOCRACY IN A NATION OF CONSTITUTIONAL PEOPLE Carina Barbosa Gouvêa Alfredo Canellas Guilherme da Silva RESUMO: A efetivação de direitos fundamentais se associa diretamente ao nível de democracia conquistado por uma nação de pessoas constitucionais livres. Nessa premissa, quanto mais intensa a participação democrática mais comprometidas as decisões estatais com os…

DIMITRI DIMOULIS O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS ___oooOooo__ PRIMEIRA PARTE Trata-se de uma fase da história de um país fictício, em décadas anteriores tradicionalmente pacífico, no qual o Ministro da Justiça, recém empossado, enfrenta o país mergulhado numa crise de caráter econômico, político e religioso. Esta crise foi causada pela ascensão ao poder de um partido político autodenominado “Camisas-Púrpuras”; ao assumirem o poder não revogaram nem reformaram a…

PRIMEIRA LIÇÃO SOBRE DIREITO Referências: GROSSI, Paolo. Primeira lição sobre Direito. Tradução Ricardo Marcelo Fonseca. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Tradução de: Prima lezione di diritto. Capítulo I – O que é o Direito? 1.O Direito entre Ignorância, Desentendidos e Incompreensões O direito não pertence ao mundo dos signos sensíveis, mas confia neles para uma eficaz comunicação. Essa sua imaterialidade faz do direito uma dimensão misteriosa e desagradável para o homem comum, pois a este

Considerações iniciais sobre a relevância do tema para a discussão das fontes e da interpretação; b ) Formalismo, normativismo e positivismo jurídico: o processo de sublimação da política pela depuração metodológica; c ) A ciência jurídica oitocentista e a preocupação com a sistematização das fontes do direito. Primeira Parte - A Escola Histórica e a Escola das Pandectas: do direito “construído” ao direito “dado”: 1. Formação e evolução do pensamento de Savigny; o lugar do direito…

coletividade; portanto a propriedade urbana deverá cumprir sua função social quando destinada para satisfazer as necessidades dos habitantes da cidade. Os métodos para a satisfação destas necessidades são os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna, o acesso a terra urbana, à saúde, educação, ao meio ambiente, ao transporte e aos serviços públicos, à infra-estrutura urbana, ao saneamento ambiental, ao trabalho, ao lazer e a cultura. A propriedade…

(socialização dos direitos subjetivos). Nesta esteira, o princípio da função social dos contratos enseja a mitigação da relatividade dos contratos, ou a relativização da relatividade, por meio da imposição de deveres aos contratantes, não devendo ser entendido como mera ferramenta para ampliação das garantias contratuais na hipótese de lesão contratual provocada por terceiro cúmplice – o que seria um contra-senso. Tal visão costuma gerar reações de duas espécies. A primeira…