Palestra De Lei Execução Penal

RESUMO DE PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as…

substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que motivou o Senado Federal a promulgar a…

EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL Preâmbulo Ao iniciarmos os estudos na área penal, se faz necessária a percepção de que o direito penal se baseia, primordialmente, na figura da retribuição, da vingança. Aquele que de qualquer maneira nos ofende desperta o sentimento instintivo de vingança, de desejo de ver aquela pessoa “pagando” pelo mal cometido. Desta maneira, se alguém nos fere a perna, temos a idéia de feri-lo também; se alguém ataca o nosso patrimônio, queremos recobrar aquilo que foi

desrespeito às autoridades, normalmente contra reis e faraós, o fato de ser estrangeiro ou prisioneiros de guerra, mas este aprisionamento não estava estritamente relacionado à sanção penal visto que não existiam códigos de regulamentação social. Por este motivo o próximo estágio desta reclusão normalmente era a tortura e execução. Evidencia-se assim que a finalidade das prisões eram de anular forças contrárias e não de reintegração ou recuperação social. Da mesma forma os locais usados…

diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar,…

(mestrado) - Universidade do Estado de Minas Gerais, Fundação Educacional de Divinópolis. Bibliografia : f. 83-84 O48c 1. Condenados – Aspectos Sociais. 2. Associação de Proteção e Assistência Oliveira, Candido Silva aos Condenados – APAC. 3. Lei de Execução Penal - LEP. l. Bechelaine, De condenado recuperando: a convergência entre de a LEP e oGerais José RaimundoaBatista. ll. Universidade do Estado Minas método APAC [manuscrito] / Candido Silva Oliveira. – 2007.lll. Título. UEMG.…

Competência: Fiscalização do trabalho, política salarial, segurança denúncias, instaura e saúde no trabalho, politicas de procedimentos investigatórios até geração de emprego e renda, entre mesmo ajuíza ações; outras.  Papel de defensor da lei (área da Justiça do Trabalho). JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho pertence ao Poder Judiciário. Sua competência está prevista no art. 114 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dentre elas…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PENAL Professor: Aparecido Donizete da Silva Conceito de direito penal Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo – é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo – é o direito de punir do Estado que surge com a prática de uma infração penal. As infrações penais no Brasil se dividem em: a)…

INTRODUÇÃO Ainda que as leis sejam sempre simples e constantes, não impede que os planetas mudem, às vezes, os movimentos rotineiros. Como poderiam, portanto, as leis humanas, no entrechoque das paixões e dos sentimentos opostos da dor e do prazer impedir que não haja alguma perturbação e certo desarranjo na sociedade? Esta é, contudo, a quimera dos homens limitados, quando possuem algum poder.(...) Desejais previnir o crime? Fazei leis simples e claras; e esteja o país inteiro…

A Constituição é a lei básica de um país. A Constituição estipula normalmente o sistema social de um país, os princípios fundamentais do sistema nacional e dos órgãos nacionais e suas atividades, os direitos e deveres básicos de cidadãos, além de sua bandeira nacional, hino nacional, emblema nacional e a capital, bem como, outros importantes sistemas. A Constituição conta com a máxima eficácia legislativa, considerada como o fundamento para elaborar outras leis. Todas as leis e…