Palestra De Lei Execução Penal

DIREITO PENAL II Curso: Direito Termo: III Disciplina: Direito Penal II Docente: Nader Thome Neto Discente:Rosangela Londero Haas Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II, ao Professor Nader Thome Neto, Trabalho este referente à nota parcial da Disciplina, tratando do Estabelecimentos Penais “Lei de execução Penal” voltado para o curso de Direito da Faculdade AJES- Associação Juinense de Ensino Superior. Juína,24 de

não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nos crimes hediondos, o tempo do cumprimento da pena no regime fechado será maior que aquele previsto para as demais infrações penais, porém não impede a progressão nem viola a individualização da pena. A progressão é proibida em alguns crimes hediondos, como terrorismo e tráfico de entorpecentes, porém é permitida para os crimes hediondos como a tortura. 3 – O que é…

DIREITO PENAL CONCEITO – princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello) É da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código…

atuação do psicólogo no sistema prisional juntamente aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade. Isadora BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL : Anteriormente ao surgimento do Estado, a religião impunha suas próprias regras, suas leis tinham caráter vingativo, a vingança era sempre maior do que o ato de infração cometido, não existia limite na aplicação da pena. Essa fase é conhecida como “fase de vingança privada” (Bessa,2007). Já na idade antiga, as punições estavam…

histórica sobre a lei dos Juizados Especiais Criminais Alexandre Ribas de Paulo Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de evidenciar que a Lei no 9.099/95, ao contrário de ser uma “revolução” na doutrina do Direito Processual Penal…

RESUMO DE PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as convenções e regras de…

PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as convenções e regras de direito…

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

inmates of the system closed and half open the Recovery Center of Altamira / PA." Ivanise Costa e Silva1 Jozélia Fernandes do Nascimento Pinheiro2 RESUMO: A Execução Penal que se coaduna com a da pena tem como finalidade por seu caráter sancionador intimidar aos cidadãos para que não pratiquem delitos, bem como que o infrator da lei penal não venha mais reincidir. No entanto, analisando a situação carcerária brasileira atual na qual se apresentam elevados índices de reincidência,…

RESUMO V1 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95 e 10.259/01 - PRINCÍPIOS: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere