Palestra De Lei Execução Penal

RESUMO O presente estudo se propõe, por meio do método indutivo e sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a necessidade de se consolidar no sistema penal brasileiro uma política criminal que busque atender, em sua plenitude, a Teoria do Minimalismo Penal, observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a…

de direitos, de compreensão dos problemas sociais enfrentados pelos sujeitos no seu cotidiano e suas inter-relações com o sistema de justiça. Além disso, esse espaço profissional permite a reflexão e a análise da realidade social, da efetivação das leis e de direitos na sociedade, possibilitando desenvolvimento de ações que ampliem o alcance dos direitos humanos e a eficácia da ordem jurídica em nossa sociedade (CHUAIRI, 2001). 2. O SERVIÇO SOCIAL NO…

é o eixo pedagógico do curso de Direito PENAL por que aborda um tema tão importante que é o tema da cominação e aplicação das penas. O conteúdo abordado nesta matéria nos prepara inclusive para lidar com as complexidades que norteiam as nossas atividades principalmente inicias no mundo jurídico, o qual se não dominarmos, não prosperaremos no mundo jurídico. Cito ainda a importância que este trabalho de pesquisa nos gera devido a sua pauta Penal, promovendo conhecimentos que…

DE LIBERDADE 1. Espécies _Reclusão (regime inicial de cumprimento da pena pode ser, observados requisitos específicos, fechado, semi-aberto ou aberto). _Detenção (regime inicial de cumprimento da pena pode ser semi-aberto ou aberto). 2. Regimes penais a) Regime fechado: _Pena executada em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, § 1°, a, CP); _Penitenciária (art. 87, LEP); _Trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno em cela individual com…

Assistência Social – CMAS-SJC, tem por finalidade atuar na formulação, acompanhamento, avaliação e controle da execução da Política Municipal de Assistência Social. A SDS- A Secretaria de Desenvolvimento Social tem por atribuições o planejamento, controle, a avaliação e divulgação das ações sociais e articulação com a rede de atendimento do município. Ela é ainda responsável pela supervisão e execução regionalizada de programas, projetos e serviços, como: * Proteção básica - Tem…

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…

Brasil, se expõe de maneira negativa, já que não se vê incentivo algum das autoridades competentes em mudar esse fato, fica nítida a deficiência do país em gerir políticas públicas de segurança e corrigir as deficiências sociais institucionais. A lei 7.210, de julho de 1984, em seu artigo 88, exibe os requisitos mínimos de uma cela: a) “Salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado á existência humana.” b) “Área mínima…

RELATÓRIO Atividade: 8º Semana da Pedagogia Palestra: O Ministério Público Federal – MPF O Direito e os Direitos Humanos na Constituição Federal – CF Palestrante: Dr. Osório Silva Barbosa Sobrinho Local: Instituto Paulista São José de Ensino Superior Data: 16-10-2014 Tempo: 03 horas Nome da Aluna: Gislaine da Cruz Pinheiro Sampaio Sem: 2º Pedagogia Introdução O Dr. Osório Silva Barbosa Sobrinho que é Procurador da República, Mestre em Direito Constitucional falou sobre o Direito e

CEP 88034-570 www.esmesc.org.br APOSTILA DE EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as…

educação realizada pelo feminismo a UBM, dentro das articulações acima citadas, realiza atividades de pesquisa sobre questões relativas à mulher, particularmente nas áreas de trabalho, saúde, violência e políticas públicas. Promove seminários, cursos, palestras e debates sobre a questão de gênero, inclusive em parceria com outras entidades do movimento de mulheres, do movimento popular, do movimento estudantil e de jovens, e do movimento sindical. Além disso, publica cartilhas, boletins…