Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

teorias que, se no fundo não diferem muito das do passado, lhe dão, contudo, nova feição. Assim, para os partidários da renovada doutrina do direito natural - que procuram, já agora, construí-la sobre dados da própria realidade social - o ordenamento jurídico internacional, tal como o interno, repousaria no dever moral de reparar as lesões injustificadas, e no respeito ao compromisso livremente assumido. Esses princípios, que não estariam sujeitos à vontade arbitrária dos estados, se…

Princípio da Eficiência, destacando a real importância que esse princípio possui, pois todos aqueles que fazem parte da Administração Pública, deverão ficar adstritos a tal princípio, sendo suas diretrizes a perfeição, presteza e o rendimento funcional, usadas como parâmetro de controle dos atos praticados pelos servidores públicos. Sendo assim, os servidores deverão quando na execução de seus atos, ficar obrigados a atingir os objetivos do princípio da eficiência, estando aqueles que…

Concomitantes 30 4.7.4 Alíquota 30 4.7.5 Substituição Tributária Interestadual 31 4.7.6 Não Ocorrência do Fato Gerador 33 Conclusão 35 Referências Bibliográficas 36 4 RESUMO Esse estudo visa apresentar os aspectos jurídicos que regulam a substituição tributária, na sua forma progressiva, bem como regressiva e concomitante, especificamente no campo de incidência do ICMS. Fez-se necessário pesquisar e analisar sistemicamente o instituto, o…

arcabouço legal para esse combate e os mecanismos de proteção da economia brasileira, em especial do sistema financeiro, e criou o Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Com sete anos vigência, a Lei 9.613/98 incorpora institutos jurídicos modernos, como a delação premiada e a inversão do ônus da prova.A responsabilidade social das empresas está refletida na importante participação do setor privado na sua implementação. Certamente a Lei ainda será objeto de diversas…

dignidade, previstas na Constituição Federal, para que, respeitando os direitos humanos, haja uma mudança na visão, que algumas pessoas têm, de poder explorar cidadãos menos favorecidos em benefício próprio, por possuírem poder político e econômico. Palavras-chaves: Trabalho escravo; fazenda; gato; aliciamento; exploração; dívida; dignidade; respeito; trabalhador. SUMÁRIO: 1 DIREITOS HUMANOS E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA: ........................................ 9 2 BREVE…

com o mesmo cargo, executando as mesmas funções. Esta sinergia de custos administrativos pode ocorrer também pela eliminação da duplicidade de funções, compreendendo diretoria, planejamento, marketing, pesquisa e desenvolvimento, recursos humanos, jurídico, tecnologia da informação e controle de qualidade. Quanto às Sinergias de Receitas, ocorrerá a soma das receitas das empresas envolvidas, cujo resultado será uma otimização na maneira de distribuição e comercialização, possibilitando…

contratualista inglês não se limitou a dizer sobre tal assunto, de modo a dar sua contribuição em outros temas concernentes ao Estado. No entanto, especificamente a tripartição dos poderes sua participação é sempre destacada em nosso ordenamento jurídico uma vez que suas ideias, pelo menos em parte, foram postas em um preceito constitucional brasileiro (Artigo 2º da Constituição de 1988). O pensador inglês, a partir de sua obra “O Segundo Tratado Civil”, já propõe a divisão dos poderes do Estado

matéria)) Exceções - Leis Temporária - Disposições Transitórias - Lei Interpretativa interpretar a lei compete aos doutrinadores e não ao legislativo. Quando uma lei se propõe a esse papel retroage. Jamais entrará em vigor lei que afronta ato jurídico perfeito (de acordo com a legislação à época), o direito adquirido (passou a fazer parte do patrimonio) e a coisa julgada (decisão judicial final res judicata da qual não cabe mais recurso). - A Vigência - Aplicação da Lei Processual no Tempo

familiares e profissionais sobre os direitos da pessoa com autismo e a forma de efetivá-los. Não pretendemos esgotar o assunto, tão amplo e complexo, tampouco usar de termos técnicos para esclarecer as questões que iremos tratar. Mais do que criar um manual de orientações sobre o autismo e os direitos garantidos pelo nosso ordenamento jurídico, desejamos que esta cartilha contribua para a reflexão sobre a importância do respeito à diversidade e do cuidado entre as pessoas. Boa…

vazão aos direitos surgidos com os novos hábitos. As uniões entre pessoas de mesmo sexo trouxeram para o arcabouço jurídico, direito de convivência equiparado à união estável: Adoção, Pensão, Partilha de Bens e outros. E são estes direitos que o presente trabalho defende e pretende demonstrar de forma clara, permitindo ao leitor sem conhecimentos jurídicos, a sua compreensão. Palavras-Chave: Homossexualidade, União Estável, Direitos equiparados. Orientador: Profº José Luís Lira.