Pagamentos Dos Legados

produção fora dos seus limites físicos. Condicionamento ao pagamento desde que se consiga uma autorização para a venda de tóxicos. - lícitas: art. 122, CC. - quando permitida por lei. - ilícitas: - quando expressamente proibidas por lei. Aqui incluem-se as imorais ou contrárias aos bons costumes. - O ilícito não é o negócio, mas a condição, como: - quando é firmada uma relação de mútuo de dinheiro, com previsão de se efetuar o pagamento desde que celebre o mutuário outro contrato, como de seguro

doada retorne ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. 2.3.2 Propriedade resolúvel, constituída por ato causa mortis Quando, por exemplo, se der fideicomisso, pois por ele, o herdeiro ou legatário terá o dever de transmitir herança ou legado depois de verificada a condição. Observa-se, entretanto que o fideicomisso será ineficaz com relação a terceiros enquanto não for devidamente registrado. A exceção faz-se nos casos em que o fideicomissário renuncia legalmente ao bem…

minutos; • CARTEIRINHA – Obrigatória a apresentação antes do início das aulas e principalmente no dia de pagamento; • PAGAMENTO – Na Secretaria da Escola mediante recibo; • VENCIMENTO – Todo dia 10 (Dez) do mês antecipado (Ex.: Vencimento 10/Janeiro mensalidade referente janeiro). • MULTA DE ATRASO DE PAGAMENTO – 10% sobre a mensalidade conforme contrato; • EM CASO DE NÃO PAGAMENTO ATÉ O DIA 20 – O Aluno não poderá participar das aulas e o contrato será…

dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;” 3. Atos Ineficazes. • Noção são atos que serão tidos por nulos em relação à massa falida, independente da intenção fraudulenta do…

força de lei; os indenizativos, também conhecidos como impróprios, são aqueles decorrentes de uma prática ilícita que tenha gerado danos, e impostos a título de indenização; os voluntários são aqueles originados por um negócio jurídico, ou mediante um legado, por exemplo. Em relação à sua classificação, podem ainda ser provisórios, provisionais e definitivos. O alimento definitivo é aquele contido na decisão final do juiz, sendo praticamente imutável e sujeita à execução definitiva. O…

assecuratórias das obrigações. 11. Fiança. 12. Fontes das obrigações. 13. Características gerais do sistema contratual romano. 14. Obrigações de natureza contratual do direito quiritário. 15. O sistema do "ius gentium". 16. Contratos reais. 17. Pagamento indevido e "condictiones". 18. Contratos verbais; literais; consensuais. 19. Gestão de negócios. 20. Contratos inominados. 21. Pactos adjectos aos atos de boa-fé. 22. O sistema do direito pretoriano. 23. A…

domicilio); Regime do casamento: Comunhão Parcial de Bens:concorrência. Bens Particulares: R$ 2.000.000,00 (recebidos por doação, inventário ou legado); Bens onerosos: R$ 2.000.000,00 (aquestos – adquiridos na constância do casamento); Petição completa: requerimento de abertura, descrição de bens, rol de herdeiros e plano de partilha(auto pagamento), relação de documentos, procuração de um dos herdeiros. Não deixou dívidas. Herdeiros necessários filhos: comuns (bilaterais): todos…

estatisticamente adequada, mas a concentração do patrimônio líquido, dos depósitos e do crédito entre os quinze maiores bancos do país. As grandes companhias buscam o caminho dos ganhos de escala e da redução de custos operacionais, princípios econômicos legados da Era Industrial. É uma forma de debelar a concorrência absorvendo-a (aquisição) ou aliando-se a ela (fusão). Mas fica a pergunta: e quanto às pequenas empresas? Firmas de pequeno e médio porte têm uma natural vocação…

rescisões contratuais, além de outras atividades. Para custeio de suas inúmeras funções, dispõe o sindicato das fontes de receita elencadas no art. 548 da CLT, mais precisamente a renda produzida pelos bens e valores de sua propriedade, as doações, legados, multas, rendas eventuais e, principalmente, as contribuições, que, por seu turno, dividem-se basicamente em quatro tipos: sindical, confederativa, assistencial e associativa. A análise das contribuições elencadas, feita a…

de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo." Sendo este em caráter liminar conforme preconiza o art. 273 CPC Caput, ao pagamento de pensão alimentícia. Guarda e regularização de visita; Como relatado nos fatos, ficou evidente que o…