Pagamentos Dos Legados

pelos Conselhos Regionais; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 620, de 1969) b) doações, legados, juros e receitas patrimoniais; c) subvenções. Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. 35; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978) II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978) III -…

de Sucessões: uma pessoa toma o lugar de outra investindo-se a qualquer titulo, no todo ou parte nos direitos que lhe competir. Exemplo: • Sucessão inter vivos (entre vivos), locatário e fiador. • Em sentido estrito: Transmissão da herança ou legado por morte de alguém a herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento. Aqui temos o elemento fundamental MORTE (causa mortis), sempre em função da morte o bem foi transferid,o no inter vivos não; 1ª Situação de…

buscando a sistematização dos conhecimentos relativos à vida econômica delas e a formulação dos princípios que presidem sua organização e gestão.” E este é o aspecto positivo de cada uma delas, pois apesar de alguma discordância, deixaram um grande legado para a Contabilidade atual. A segunda disciplina estudada pela escola Alemã foi Rechnungswesen. De acordo com Schmidt (2000, p. 167), ela “[...] representa o conjunto de registros efetuados nos organismos 43 econômicos com o objetivo de…

ate o cliente. Escalabilidade: Atualmente possui uma unidade, com entrega no balcão e no local do cliente, tem como projeto futuro iniciar 5 filiais acrescentando serviço de mesa no local. Problemas Atuais: Atualmente o cliente possui um sistema legado utilizando como recurso software em Linguagem C, de acordo com a analise, os problemas principais existentes nesse sistema são: Lentidão e travamentos constantes (Baixo desempenho); Banco de Dados Ineficiente; Interface e…

INVENTÁRIO: Nas palavras de Venosa: "Inventário consiste na descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por fim, a partilha." Para César Fiuza "Inventário é meio de liquidação da herança. É processo pelo qual se apura o ativo e o passivo da herança, pagam-se as dívidas e legados, recebem-se os créditos etc." Segundo doutrina majoritária o inventário é considerado procedimento contencioso visto que as partes…

Brasil é cultural ou falha no sistema? A corrupção no Brasil, não deve ser vista somente no aspecto cultural, pois generaliza o povo como corrupto e desonesto. Alguns especialistas apontam que a corrupção brasileira é herança dos portugueses. Esse legado dos portugueses perdura até hoje na sociedade, principalmente no que diz respeito a gestão da coisa pública. Antes, a corrupção estava centrada na administração pública e nós a aceitamos por questões tradicionais. Ser desonesto e mau…

décimo da renda bruta dos Conselhos Regionais; (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969). b) doações, legados, juros e receitas patrimoniais; c) subvenções. Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. 35; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978) II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei nº 6.619, de 1978) III - subvenções;…

colaborador e o colaborado, o que faz com que, em algumas vezes, os contratos de colaboração acabem sendo discutidos na Justiça do Trabalho. Alguns contratos de colaboração, quando extintos, geram um direito de indenização pelo mercado criado (devido ao legado). 1. COLABORAÇÃO-INTERMEDIAÇÃO É o Contrato de Compra e Venda Mercantil com finalidade de revenda. O revendedor é o intermediário entre o produto e o consumidor. As duas espécies de colaboração-Intermediação são a concessão…

testamento feito pelo testador. Já os legatários são aqueles que recebem um Legado, que consiste em uma coisa certa, um corpus certo e determinado, deixado a alguém, ou seja, uma transmissão Mortis Causa a título singular. Convém salientar que nada impede que uma mesma pessoa se beneficie das duas modalidades de herança ao mesmo tempo. Por exemplo, o filho do de cujus pode ser, ao mesmo tempo, herdeiro necessário e receber um legado seu. 1.2.2 Sucessão Legítima A Sucessão…

DIREITO PERÍODO: 8º DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto MÓDULO II – SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo da obrigação tributária 2.1. Sujeito passivo da obrigação principal – pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2. Responsável – não sendo contribuinte deve pagar o tributo por determinação da…