Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

que o direito real de uso NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO, uma vez que este direito (também o direito real de habitação) é, na maioria das vezes, concedido à pessoas vulneráveis, que têm uma relação de dependência para com o proprietário do bem ou propriedade. Em várias hipóteses, parar de usar o bem não significa a sua falta de necessidade e por isso a doutrina, para proteger este vulnerável de um possível abuso de poder do proprietário, se posiciona contra a extinção pelo não uso. 2.…

Estatutos designarem. No caso de os mesmos serem omissos cabe à Administração em bloco ou quem por ela for designado. Após consulta aos Estatutos, devemos exigir: - fotocópia da acta de eleição da Administração; - fotocópia da acta de tomada de posse da Administração; - eventualmente, fotocópia da acta de deliberação de designação de representante. Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Uma vez que estão sujeitas a registo, a prova dos poderes do representante faz-se por…

mínimo com seis meses de filiação, salvos os casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu, já seja filiada há mais de seis meses, contada da data da Assembléia a ser realizada; b) Comprovem o pagamento da anuidade devida à COBRA; c) Estejam em condições legais de funcionamento junto às autoridades regionais competentes; d) Figurem na relação das filiadas com direito a voto, que deverá ser anexada e enviada juntamente com o Edital de…

Contribuinte e responsável são os sujeitos passivos da obrigação tributária sendo estes responsáveis pelo eventual inadimplemento, como se observa in verbis: Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que…

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos". Como o artigo em questão fazia remissão ao art. 1.773 do Código Civil de 1916, a Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, apenas alterou sua redação para que se faça remissão ao artigo…

dando início à chamada "Idade Média". Inserida na chamada "antiguidade clássica", juntamente com a Grécia antiga, a civilização romana contribuiu decisivamente para o desenvolvimento das artes, da arquitetura e da literatura; contudo, o principal legado de Roma às civilizações posteriores se encontra no Direito, a partir do qual temos a maioria dos institutos atualmente empregados no Direito Civil. Cronologicamente falando, o Império Romano se inicia com a fundação da cidade de…

a contabilidade sempre esteve presente em varios períodos da história humana. Seu inicio se apresentou fortemente na agricultura e na cultivação de animais, assim o homem começou a criar vinculo com o solo, fazendo sua propriedade, sequentemente enriquecendo cada vez mais, o legado era passado de pai para filhos,surgindo o patrimonio. A troca frequente de mercadorias fez com que houvesse a necessidade de fazer o registro, para saber melhor utizar no ato de negociar seus bens e produtos. …

incêndio fundiu algumas e embaciou outras, até que Vespasiano as mandasse refundir ou reescrever. “pag.88” Essa tendência de substituir in limine a legislação vigorante por uma nova, em vez de se derrogarem as excrescências obsoletas antigas, é um legado que o mundo recebeu daquela época embrionária da normalização do direito, salvo certos povos conservadores, como os britânicos e os norte-americanos. “pag.89” A primeira Tábua da lei brônzea - Do chamamento ao juízo, - no seu inciso I,…

documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único - A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.(CTN, art 63) b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo:…

título ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal. É ação que já se indica com a citação do devedor para que pague a dívida incontinenti ou dentre de 24 horas, sob pena de penhora. Ação de consignação em pagamento – Também se dá o nome de ação de depósito em pagamento. É um depósito judicial feito por alguém, de certa e determinada importância, a fim de que obtenha a quitação de seu credor, diante de motivos que justificam a consignação. Ação de despejo – A ação de…