Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou gozo • Disposição • Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito…

RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................ 67 TÍTULO III – DIREITO DAS COISAS CAPÍTULO I – POSSE ...................................................................................................... 71 CAPÍTULO II – DIREITOS REAIS .................................................................................. 73 CAPÍTULO III – PROPRIEDADE .................................................................................... 75 CAPÍTULO…

Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O IPTU merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o fato gerador é o propriedade, o domínio útil ou a posse. Em algumas situações, a posse é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse…

civil; II - do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, segundo a legislação civil. § 5º O pagamento do imposto utilizando-se da presunção a que se refere o § 4º: I - possibilitará a restituição do valor eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião da partilha; II - não ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na hipótese de serem apurados bens e direitos não considerados por ocasião do pagamento. Art. 5º Em se tratando de…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CAPÍTULO I CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 536. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá…

necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos. Deixando a caça, o homem voltou-se à organização da agricultura e do pastoreio. A organização econômica acerca do direito do uso do solo acarretou em superatividade, rompendo a vida comunitária, surgindo divisões e o senso de propriedade. Assim, cada pessoa criava sua riqueza individual. Ao morrer, o legado…

Concomitante: simultâneo. Concubinar: amancebar-se; aliar-se. Concubinato: estado de um homem e mulher que vivem como casados. Concupiscência: desejo imoderado de se satisfazer a sexualidade. Condão: virtude; poder. Ex. não terá o condão de alterar um legado. Condensar: resumir; liquefazer. Condição resolutiva: aquela condição que deseja que certo contrato seja extinto, logo que se verificar um determinado fato. Ex. constituo uma renda em seu favor, enquanto você estudar. Condição…

viciados 3) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. Exemplo: Síndrome de down, surdo-mudo( este pode estar nos três itens) 4) Pródigos – dilapidam o patrimônio, só podem praticar atos estando sozinho se for de mera administração. Exemplo: Pagamento de condomínio (LUCIDOS INTERVALOS) ÍNDIOS – capacidade civil está resguardada pela FUNAI – Lei especial (Estatuto do Índio) - ÍNDIO NÃO INTEGRADO – assistidos pela FUNAI - INDIO EM VIAS DE SER INTEGRADO - ÍNDIO INTEGRADO – em…

D. das Sucessões (1.784/2.027) Direito D. Real (art. 1.225, CC) das Coisas Posse (d. pessoal – para a maioria da doutrina) (*) D. de vizinhança (obrigação propter rem misto: nem real nem pessoal) (*) Só são d. reais aqueles listados no art. 1225, que não fala de posse. Por isso, a doutrina + moderna entende que a posse é um d. pessoal. A posse exterioriza um d. pessoal (parece ser) mas é um d. real. I - CONCEITO  É o que afeta…

contendo Balanço Financeiro Anual do Exercício anterior, Balancetes Mensais e Demonstração do Resultado Econômico, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; 6o) Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos e datas de pagamentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los; 7o) Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos…