Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

apresenta-se as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Obrigação tributária ƒ “Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no…

produção fora dos seus limites físicos. Condicionamento ao pagamento desde que se consiga uma autorização para a venda de tóxicos. - lícitas: art. 122, CC. - quando permitida por lei. - ilícitas: - quando expressamente proibidas por lei. Aqui incluem-se as imorais ou contrárias aos bons costumes. - O ilícito não é o negócio, mas a condição, como: - quando é firmada uma relação de mútuo de dinheiro, com previsão de se efetuar o pagamento desde que celebre o mutuário outro contrato, como de seguro

compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Este último título do Livro V, concernente ao direito das sucessões, contém sete capítulos: I - Do Inventário; II - Dos Sonegados; III - Do Pagamento das Dívidas; IV - Da Colação; V - Da Partilha; VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários; VII - Da Anulação da Partilha. 478 2. Conceito de inventário Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros…

juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC) MODALIDADES DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO JUDICIAL , …

e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento o art. 2ª do código civil, o nascituro é o sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, pode ser adotado e legitimado, A partir que a pessoa adquire personalidade, é sujeito de direitos e obrigações. A

Neste caso, Carlos nada tem a receber de Augusto, haja vista que ele não teve qualquer despesa. Ex02: O telhado estava todo para cair e Carlos contratou 02 pedreiros para fazer o serviço. Neste caso, Augusto deverá ser indenizado. OBS: Até na posse de má fé, é possível receber pelas benfeitorias necessárias, não importando se o contrato foi oneroso ou gratuito. Art. 1.219 e 1.220, CC. ACESSÓRIOS - Regra Geral (232, CC) Em regra, o acessório segue o principal – Princípio da…

lógica contributiva, passou a afrouxar seu vínculo contributivo como princípio estruturante do sistema, legitimando programas de transferência de renda. Percebemos que o desafio maior é o de conseguir articular as três áreas de política, onde seus legados institucionais, técnicos e políticos são regidos por lógicas diversas: “a saúde pela necessidade, a previdência pela condição de trabalho e assistência pela incapacidade” (Fleury, 2006: 114). Passados mais de 15 anos da promulgação da…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

fator escasso era a mão de obra ,resultado da captura de africanos para o trabalho escravos As.guerra e, seqüestros,foram responsáveis pela maioria dos cativos, tanto daqueles exportados como daqueles retidos em África. O escravo era uma forma de propriedade privada que produzia rendimentos reconhecidos nas leis africanas. Porém a forma como o comércio de cativos ocorria no continente variava de acordo com a organização interna de cada sociedade africana com quem os europeus negociavam.…

apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada ou não com o Direito de Família (art. 5o, XXII, CF). CONTEÚDO www.pontodosconcursos.com.br w. po nt od os co nc ur s. co m.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR PROFESSOR: LAURO ESCOBAR OF ES…