Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

o fato gerador – propriedade) em relação ao IPTU e ITR. Fato gerador = fato imponível = fato jurídico tributário = hipótese de incidência realizada Hipótese de incidência tributária = hipótese tributária RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA (ou por sucessão) Caracteriza-se por existir no momento da ocorrência do fato gerador, apenas o contribuinte, sendo ele no momento, o único obrigado ao pagamento do…

TEORIA SIMPLIFICADA DA POSSE RUDOLF VON JEHRING ALUNA: ROSANGELA FORBECI AVALLONE TURMA: 459 Teoria Simplificada da Posse – Rudolf von Jhering ÍNDICE INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 3 I – A POSSE COMO OBJETO DE UM DIREITO .................................................................................... 4 II – A POSSE COMO CONDIÇÃO PARA O SURGIMENTO DE UM DIREITO ...........

Principio da Supremacia do Interesse Publico sobre o interesse privado. É possível asseverar que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito, e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores. Em regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal (art. 184 do CTN), mesmo os com garantia real e os gravados. Somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis eximem-se dessa garantia. Quantos aos…

vantagens? R: O cheque é ordem de pagamento à vista sacada contra uma empresa bancária, na qual o sacador possui provisão ou fundos disponíveis em dinheiro (conceito de Octávio Médici). VANTAGENS: Octávio Médici aponta algumas funções econômico-jurídicas do cheque: “realizar pagamento sem uso direto da moeda; facilitar pagamento evitando contagens e conferência de dinheiro; facilitar o transporte de numerário, principalmente em viagens, mesmo porque o cheque efetua pagamento à…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O objetivo é não constituir em mora, não gerar juros - É o procedimento determinado pela legislação para, havendo algumas situações ensejadoras, haja o depósito em juízo, para assim cumprir a obrição - Quais são essas situações ensejadoras principais? A recusa do credor de receber e a inércia também do credor - Recusa do credor: o credor não recebe a obrigação que o devedor está cumprindo; ex.: credor se recusa a receber o pagamento do devedor,…

40- Um contribuinte foi submetido à fiscalização, que lavrou um auto de infração e notificação por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de R$ 10.0,0 aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Neste caso, a modalidade de lançamento utilizado foi: Resposta: Existem três modalidades de lançamento: (1) de ofício ou direto; (2) por declaração ou misto; (3) por homologação ou auto-lançamento. As hipóteses em que o lançamento deve ser…

A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. “A aceitação da herança representa, assim, o ato jurídico unilateral e necessário pelo qual o herdeiro, que ao tempo da abertura da sucessão houvera adquirido, a posse e a propriedade dos bens herança, confirma sua intenção de receber este acervo que lhe é transmitido.” (Francisco José Cahali, 2007, p. 70). A aceitação em regra é feita pessoalmente pelo herdeiro, mas poderá ser: 1- Feita pelo curador ou tutor,…

seus respectivos conceitos operacionais. Ausência O fato de uma pessoa deixar seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro1. Comoriência É a presunção de morte simultânea, de peculiar interesse no direito sucessório. Transmitem-se o domínio e a posse da herança no exato momento do óbito. Ocorrendo a morte de parentes sucessíveis, na mesma ocasião, e não sendo possível apurar-se a precedência, em situações como de naufrágio, incêndio etc., orienta-se o nosso direito pelo critério da…

Divórcio (6.515/77), definiu mudanças e adotou como regime legal de bens o da comunhão parcial. Em linhas gerais, a comunhão parcial afasta a comunicabilidade dos bens particulares adquiridos antes da constância do casamento, bem como as heranças, legados e doações recebidos por um dos cônjuges antes ou durante a vigência do matrimônio. O regime da comunhão parcial estabelece a relação condominial somente com relação aos bens adquiridos no período da vida em comum, comportando algumas…

TRANSFERENCIA DOS RISCOS DA OBRIGAÇAO. CITAÇAO SO OCORRE APÓS A EFETIVAÇAO DO DEPOSITO, ATITUDES DO REU: COMPARECER EMM JUIZO, ACEITAR E LEVANTAR O DEPOSSITO. PERMANECER OMISSO (REVELIA) RESPONSER: CONTESTAR, EXCEÇAO, RECONVENÇAO A CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO É UMA MODALIDADE DDE EXTINÇAO DA OBRIGAÇAO POR FORÇA DE DEPOSITO JUDICIAL DO BEM (DINHEIRO OU COISA, BEM MOVEL OU IMOVEL. NJ PORCESSO DE CONHECIMENTO, A NATUREZA DE TAL SETENÇA É DECLARATORIA DESDE QUE A OBRIGAÇAO SERA EXTINTA.…