Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor. b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento. c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou. d) O devedor pignoratício tem direito de conservar a posse indireta do bem empenhado, apesar de o…

herdeiros legítimos e testamentários. A discussão doutrinária maior é saber oque a Saisine transfere, metade da doutrina diz que a saisine transfere a posse e o domínio patrimonial ao herdeiro, a outra metade diz que transfere a posse, o domínio e a propriedade. (O professor discorda da transferência da propriedade, ele acha que a saisine transfere a posse e o domínio), porque o que vai efetivar a transferência patrimonial é a eventual partilha no processo de inventário. Na sucessão…

justiça brasileira. Se os herdeiros forem brasileiros, podem escolher a lei mais benéfica. d) Princípio da Sisine: com a abertura da sucessão os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros (posse e domínio). Exceção: no caso do legatário ser contemplado com bem infungível só transmite-se a propriedade no momento da partilha. O Estado sucede, mas não é herdeiro. Pode ser sucessor e não ser herdeiro. e) Prole Eventual: ser que ainda não foi concebido, porém deve ser concebido…

OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do objeto do pagamento e sua prova — arts.. 313 a 326 Seção IV — Do lugar do pagamento — arts. 327 a 330 Seção V— Do tempo do pagamento — arts. 331 a 333 CAPÍTULO II— Do pagamento em consignação — arts.. 334 a 345 CAPÍTULO III—Do pagamento com sub-rogação — arts. 346 a 351 CAPÍTULO IV — Da imputação do pagamento —…

Posse e Propriedade Propriedade (proprietas, dominium) è é o direito ou faculdade que liga o homem a uma coisa. Direito que possibilita a seu titular extrair da coisa toda utilidade que esta possa proporcionar; è é o poder jurídico, geral e potencialmente absoluto, de uma pessoa sobre uma coisa corpórea. £ No Direito Romano è dominação, verdadeiro dominium, poder, direito absoluto, imediato e total da pessoa sobre a coisa. 1 Propriedade, Posse e Detenção èPropriedade

POSSE- ASPECTO GERAL A expressão “posse” possui sentidos impróprios e próprios em termos jurídicos. Com sentido impróprio, entende-se posse como sendo : propriedade; condição de aquisição de domínio; domínio político; exercício de um direito; compromisso de funcionário público ou ainda poder sobre uma pessoa. Já com o sentido próprio ou técnico, como nos explica M.H.Diniz, temos duas grandes escolas que procuram delimitá-la : a Teoria Subjetiva, de Teoria Subjetiva, - de acordo…

FORMAS DE PROPRIEDADE DIFERENCIADAS 1) DIREITO DE SUPERFÍCIE - PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA Leva em consideração a regra de que o que é colocado sobre o solo irá aderir a ele (superficies cedit solo), mas implica em suspensão temporária do direito de propriedade. A ideia é modular ao longo do tempo o retorno com a construção que pertencerá ao dono do solo. A definição do direito de superfície não é dada pelo CC, que trata esse direito como uma concessão. A definição do CC português é “direito

há que se falar em obrigação. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal, é a entrega de dinheiro ao estado, através do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, existindo sempre, conteúdo patrimonial. A obrigação principal surge sempre de uma lei, sendo essa lei quem institui o tributo e gera a obrigação tributaria principal. O pagamento de IPTU é um exemplo de obrigação tributaria principal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação tributaria acessória por sua vez,…

Savigny entendia que a posse é o poder de dispor fisicamente da coisa com o ânimo de considerá-la sua, defendê-la contra a intervenção de outrem. Nesta teoria existem dois elementos: um elemento material – corpus – que é representado pelo poder físico sobre a coisa e um elemento intelectual – ânimus – que é o propósito de ter a coisa como sua. Segundo Ihering, posse é condição do exercício da propriedade. O nosso Código Civil adotou a TEORIA DE IHERING. Posse não significa apenas a…

..... 68 A) ALIENAÇÕES ONEROSAS (ART. 107 DO CC) ................................................................................... 68 B) ALIENAÇÕES À TÍTULO GRATUITO E REMISSÕES DE DÍVIDAS (ART. 106 DO CC) .............................. 69 C) PAGAMENTO DE DÍVIDA AINDA NÃO VENCIDA ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 110 DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ...............................................................