Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

testamentária. Tinham eles verdadeiro horror pela morte sem testamento. O direito germânico desconhecia, porém, a sucessão testamentária. Na França, desde o século XIII fixou-se droit de saisine, instituição de origem germânica, pelo qual a propriedade e a posse da herança passam aos herdeiros, com a morte do hereditando. O Código Civil francês, de 1804 – Code Napoléon, relata que os herdeiros legítimos, herdeiros naturais e o cônjuge sobrevivente recebem de pleno direito os bens,…

lugar, deverá contratar um advogado ou um defensor público, pois, neste caso, as partes não podem agir em juízo sem a assistência de um profissional legalmente habilitado. A partir de Janeiro de 2007, com a nova Lei nº 11.441/07 quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, que antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Observações Iniciais Art. 983/CPC. O…

inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Art.987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. DA LEGITIMIDADE PARA…

seguro ou com títulos e valores mobiliários. 6. Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR: Artigo 153, inciso VI da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: o proprietário, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário; o titular do domínio útil (enfiteuta e o usufrutuário); o possuidor, em casos de usucapião. Fato Gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do…

questões familiares. No passado defendeu-se a idéia da família constituir uma pessoa jurídica, tendo em vista que ela era detentora de direitos extrapatrimoniais, como o nome, o pátrio poder, atualmente poder familiar, e direito patrimoniais, como a propriedade de bem de família. A família não poderia ser conceituada como sendo pessoa jurídica, pois lhe faltam aptidão e capacidade para usufruir de direitos e obrigações. Haja vista que os direitos imateriais a ela ligados como, por…

nitidamente falsa. Diante desse fato, desnecessária qualquer prova, acolho a preliminar argüida, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Autor arcará com as custas do processo e com o pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se”. QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi…

com as velhas da República. O Império continuou tal como a República a ser um Estado basicamente agrário, concentrando a maior parte da população neste setor. O critério econômico para a divisão social permaneceu vinculado à posse de terras, mas expresso através do valor monetário, portanto, pelo capital. Entretanto, a classe média era praticamente inexistente. Já a casa imperial passou a ocupar o topo da pirâmide social, estando acima do senado e dos…

DIREITO ROMANO DIREITOS REAIS PROPRIEDADE No sentido positivo: confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa No sentido negativo: exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o no exercício de seus direitos contra turbação por parte de terceiros. Exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la. Existem limitações para o direito de propriedade: De interesse público  terreno ribeirinho – deve ser tolerado o uso da margem;…

ENCERRAMENTO ............................................................................................................................... 24 11. DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ....................................... 24 12. DOS PAGAMENTOS .................................................................................................................................. 25 13. DA FONTE DE…

com as velhas da República. O Império continuou tal como a República a ser um Estado basicamente agrário, concentrando a maior parte da população neste setor. O critério econômico para a divisão social permaneceu vinculado à posse de terras, mas expresso através do valor monetário, portanto, pelo capital. Entretanto, a classe média era praticamente inexistente. Já a casa imperial passou a ocupar o topo da pirâmide social, estando acima do senado e dos…