Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

total ou parcialmente, do seu patrimônio. Obs.: se não tiver herdeiros necessários pode fazer com o bem o que quiser. 8. Legado: é o valor fixado ou coisa individualizada em disposição de última vontade que alguém deixa a outrem em testamento. Deixo “aquela casa de praia” para minha mãe (o herdeiro sabe o que vai receber de herança). 9. Legatário: é a pessoa que recebe o legado. 10. Colação: é o ato pelo qual o herdeiro é obrigado a restituir à massa da herança do falecido todos os…

Tributário. “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. (CTN, art.16) No fato gerador do ITCD podem ser descritas a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos por causa da morte ou doação. Elementos: Espacial e Temporal do Fato Gerador Elemento Espacial do Fato Gerador Bens imóveis e respectivos direitos Bens móveis, títulos e créditos Estado da…

responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade dos Sucessores Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título…

testamentária. Só os herdeiros pelo vínculo de sangue eram considerados verdadeiros e únicos herdeiros (heredes gignuntur, non scribuntur). Na França, desde o século XIII, fixou-se o droit de saisine, instituição de origem germânica, pelo qual a propriedade e a posse da herança passam aos herdeiros, com morte do hereditando (le mort saisit le vif). O Código Civil francês – Code Napoléon – de 1.804, diz no art. 724, que os herdeiros legítimos, os herdeiros naturais e o cônjuge…

RESENHA: HISTÓRICO SOBRE O DIREITO DE POSSE A posse sobre a terra era exercida, assim, por três formas. Pelo exercício do dominium pela ocupação de terras devolutas e por concessões que asseguravam a mera fruição, sem transferência do domínio, sendo esta ultima forma a agri occupatori, mediante o pagamento de uma pensão, denominada vectigal, pagab ao Estado. O que parece verossímil é que o reconhecimento da posse somente apareceu com a sua proteção por meio dos interditos. Isso só…

influência do homem em relação as coisas alheias. A propriedade é o principal objeto do direito real. As coisas públicas jamais serão apropriáveis. Os demais direitos reais são o usufruto, o uso, a habitação, a superfície, as servidões, o direito do promitente comprador, o penhor, a hipoteca e a anticrese, como dispõe o Art. 1225 do CC, em que limita o número dos direitos reais, assim definidos: Art. 1225: São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV –…

sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. Temos vários exemplos de sucessão lato sensu do Direito Brasileiro: Em uma Cessão de Crédito, o cessionário sucede ao cedente na titularidade do direito, da mesma forma ocorre na sub-rogação de um pagamento. Contudo, o presente estudo tem por objeto a sucessão em seu sentido mais estrito, aquele…

....................................................................... 36 5.2 O que não se transmite?............................................................................................................... 37 5.3 Distinção entre herança e legado................................................................................................ 37 5.4 Distinção entre herança e meação .............................................................................................. 38 6.…

Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas como o Direito se estabelece, os fatores que determinam os efeitos do Direito. Quatro são as…

vacância. NATUREZA JURÍDICA: Universalidade de direito e de massas de bens Não possui personalidade jurídica Capacidade processual e legitimidade (ativa e passiva) -> art. 12, IV, CPC Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança. HIPÓTESES DE JACÊNCIA: - Inexistência de herdeiros conhecidos (s/ testamento) -Herdeiro instituído não existir ou não aceitar a herança (c/ testamento) - Herança…