Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

está prevista no art. 208 e no art. 210, ambos da auferida Lei, em que há a determinação de indenização dos lucros cessantes, que seriam obtidos se tal ato não tivesse ocorrido. Quando a concorrência desleal for decorrente de uma infração a uma propriedade industrial, também pode haver o pedido no sentido do valor que teria direito caso fosse licenciar aquele direito. Concorrência desleal genérica Prevista no art. 209, Lei 9.279/96, em que procura abranger genericamente atos…

juiz, a requerimento, poderá dilatar esse prazo. 2.4. LEGITIMIDADE O inventário pode ser requerido por quem estiver na posse e administração do espólio, em regra, conforme art. 987 do CPC, atentando-se ao prazo estabelecido no art. 983 do referido diploma legal. Este requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança, contudo, com o detentor da posse concorrem todos os legitimados que se encontram relacionados no art. 988 do mesmo Código. Art. 988. Tem,…

O Direito romano, nessa época, vivia do passado – era seu declínio (séc. III a VI d. C.).Por isso, os romanos resolveram codificar o Direito, já existente, em diversos diplomas legais de grande importância para a história do Direito, servindo como legado para futuras gerações. Os documentos legais desse período são: Códex (ou Códice) – Documento no qual foram reunidos os suportes do sistema legal romano. Foi criado pelo imperador Justiniano, que resolveu compilar todas as Constituições…

abatida do montante, por fazer parte da massa que incorpora o patrimônio. Ocorre é o abatimento das dívidas de todo o monte dos bens, inclusive da meação. Após este abatimento faz-se a meação e a divisão da herança. O que não deve ser realizado é o pagamento do ITCD (imposto de transmissão causa mortis) sobre a meação, o qual tem por base de cálculo o valor integral da herança (monte-mor). O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirma que: “a taxa judiciária, em autos de processo de…

est ius alienis rebus utendi fruendi, salva rerum substantia). Nessa linha o Código Civil de 1916 definia o aludido instituto, no art. 713, como “o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Porem o novo Código Civil de 2002 não repetiu esse preceito, preferindo deixar implícita a noção. Alguns dos poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa…

antecipação da consolidação da propriedade do bem nas mãos das instituições financeiras, que antes somente se concretizavam após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial. Além dessa importante modificação na relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de resposta que passou de 03 (três) para 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias para o devedor efetuar o pagamento do…

não recebiam pagamento. Os gregos preferiam falar a escrever. Os escritores eram, na maioria, oradores e professores de retórica; dessa forma, o direito grego é considerado um direito retórico. De qualquer modo, a escrita foi utilizada para escrever e publicar leis, possibilitado o acesso de todos à legislação. A retórica predominava, provocando a inexistência de juízes, promotores e advogados nos termos atuais. Diante disso, constata-se que a sociedade grega deixou importantes legados…

Código Civil Brasileiro, elencado nos artigos 1390 á 1411, localizado na parte de Direitos Reais. Para Maria Helena Diniz, “Constitui Usufruto o Direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”. Já para Venosa, “Usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes à outra pessoa, a qual conserva a sua…

brasileira ainda explora pouco o regime constitucional de propriedade das terras indígenas. No entanto entendemos que por se tratar de um assunto de grande importância merece um estudo aprofundado sobre o instituto do usufruto exclusivo ou usufruto indígena. O intuito deste trabalho é traçar um panorama conceitual para que possamos entender melhor a natureza jurídica e o alcance do referido instituto no regime constitucional de propriedade das terras indígenas, além de compreender como…

incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; 24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote;