Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

DE SOUZA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA 01 - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2011 a 28 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA 02 – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Associados, Filiados e todos os…

trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do…

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de…

prazo legal de 48 horas para proceder às anotações da data de admissão, da remuneração e das condições especiais se houver, devolvendo-a em seguida ao empregado (CLT, art. 29). A não devolução da CTPS no prazo de 48 horas sujeita o empregador ao pagamento de multa (CLT, art. 53). 9) Pode haver anotação que desabone o funcionário, tratando-se de justa causa, na CTPS? Qual é a pena? É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de…

contratantes a verem-se frente a frente no Judiciário Trabalhista. O exercício das normas, pressupõe conhecê-las. Há uma série de direitos e deveres de parte a parte que merecem atenção de todos aqueles que se envolvem nas relações de trabalho. Períodos de férias, medicina e segurança no trabalho, jornada de trabalho, 13º. salário, FGTS, seguro-desemprego, vale-transporte, trabalho do adolescente, do aprendiz, do estagiário, os adicionais de insalubridade e periculosidade e…

exceto os expressamente desvinculados do salário (art. 457, § 1º, da CLT). Dec.nº 3.000/99, art. 639. Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I Lei nº 8.036/90, art. 15 VERBAS IR-FONTE INSS FGTS NÃO NÃO NÃO Abono pecuniário de férias (concessão de 1/3 do período de férias em dinheiro) Dec. nº 3.000/99, art.639 CLT, art. 144 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra "e" CLT, art. 144 IN 84/10, art. 9º, II VERBAS IR-FONTE INSS FGTS SIM SIM SIM Adicional de insalubridade Dec. nº 3.000/99, art. 639…

contrato de trabalho (CT – art. 462, §1º). Obs.: art. 477, §5º - aproveitando que o empregado causou um prejuízo por dolo, o empregador rescinde o CT. Teria que pagar R$6 mil de rescisão, mas como o prejuízo foi de R$4 mil, paga somente R$2 mil. Isso não é possível, só pode descontar até um salário do empregado quando da rescisão do CT (só poderia se ele ganhasse R$4 mil). Súmula 342, TST – não existe ilegalidade nos descontos feitos no salário do empregado no primeiro dia de…

SURUAGY; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos operadores de mesas telefônicas e…

Gerais § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Sumula N°. 204: Tem direito o…

fundição, reparação e acessórios de veículos, montagem de painéis elétricos e eletrônicos, de material elétrico, de informática, eletrônico e similares. Parágrafo 1º - As cláusulas, condições e benefícios desta Convenção terão validade pelo mesmo período de vigência, que é de 01 (um) ano, após o que, serão objetos de nova negociação. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL – A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem abrangência territorial nos seguintes municípios:Montes…