Pagamento Diferenciado No Sus

antecipou os efeitos da tutela neste sentido, sob pena de pagamento de multa. Intimada a parte recorrida, apresentou contra-razões. Feito este breve relato. DECIDO. Em que pese a insurgência da recorrente, tenho que a sentença recorrida deve ser confirmada em todos os seus termos. A partir da vigência do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 2003, restou vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade: "Art. 15. É…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. SITUA O CONTEXTO E AS PRINCIPAIS QUESTÕES QUE NORTEARAM A CRIAÇÃO DO SUS PROPONDO UMA RENOVADA ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS COM UM PROJETO MAIS AMPLO PARA A SOCIEDADE, LEVANDO EM CONTA OS AVANÇOS NO ACESSO, NA INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO, E OS DESAFIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS. Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (SUS),…

a sua estrutura ao ensino, que vai do ensino médio, graduação e pós-graduação. Como tal, possui um quadro de 5.000 funcionários, refeitório no local, creche, academia, lavanderia e serviço de higienização própria, serviço de vigilância, atendimento SUS (98%), convênios e particulares (2%) de consultas, internação e diagnóstico. Com tamanha estrutura se fez necessária à padronização das tarefas, denominada de Processo Operacional Padrão – POP. Cada área dentro da instituição criou o seu…

discorre sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Destaca também as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) no que diz respeito a Saúde do Trabalhador e a inserção dos Serviços. Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas. Segundo COSTA DIAS (1994, 151) o artigo 6º da Lei 8080/90 estabelece as competências do SUS na área de Saúde do trabalhador, visando a promoção, coordenação e execução das ações, para garantir: - a…

instituições filantrópicas. A partir do final dos anos 70 e 80, emergiu o movimento sanitarista que visava conseguir a universalização do direito à saúde. Surge o Sistema Único de Saúde (SUS) instituído pela constituição de 1988, compondo o tripé da Seguridade Social (Previdência - Assistência Social – Saúde). O SUS preconiza o direito à saúde de forma universal, equânime e integral. A 8ª CNS resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio…

contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica. O Sinan pode ser operacionalizado em nível administrativo mais periférico, ou seja, nas unidades de saúde, seguindo a orientação de descentralização do SUS. Caso o município não disponha de computadores em suas unidades, o Sinan pode ser acessado nas secretarias municipais, regionais de saúde e/ou Secretaria Estadual de Saúde. No Sinan, a entrada de dados ocorre pela utilização de alguns…

Este artigo analisa a administração do Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas Federais, Estaduais e Municipais. Por sua vez com a descentralização e regionalização adveio o processo de implantação do SUS nas esferas governamentais, como base na Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990. Logo se redefiniram as responsabilidades dos entes governamentais com o intuito de adequar as novas implantações necessárias no SUS. Desta maneira o ente Federal passou ser responsável juntamente com

“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” Maria Sylvia Zanella de…

mercado de assistência suplementar afirma que, podem ser encontrados, provavelmente, todas as estruturas de mercado - o monopólio, o oligopólio diferenciado, o oligopólio concentrado e a concorrência perfeita. Sicsú (2002) constata que para o caso específico do seguro saúde o mercado é concentrado e se caracteriza por ser um oligopólio diferenciado. Por outro lado, é importante salientar que é uma tarefa inglória para a própria Agência estabelecer e monitorar o funcionamento dos…

como objetivo a justiça social, o bem estar, a redução do risco de doenças e o acesso universal que visem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde de cada indivíduo. 3. SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda população brasileira tivesse acesso à saúde. O SUS é um sistema público, organizado e orientado, que presta serviços de saúde para qualquer tipo de pessoa, sendo proibida a cobrança pelo atendimento, sob qualquer…