Pagamento Ao Terceiro Não Interessado

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

“TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve: - Estudo das partes do pagamento (QUEM?); - Estudo do lugar

“TU ME CERCASTE EM VOLTA, E PUSESTE SOBRE MIM A TUA MÃO.” SL.139:5 PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo…

à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida? O credor é livre para acionar um dos devedores, alguns deles ou todos, a seu critério. 4) Havendo solidariedade entre…

2-Solidariedade passiva (devedores). O credor pode cobrar de todos, de alguns, ou toda a dívida de qualquer dos devedores. Aquele que pagar além da sua cota parte pode receber ressarcimento dos outros devedores. Obs: Pegadinha. Art. 265 – A solidariedade não se presume. Resulta ou da lei ou da vontade das partes. Se a questão disser, que três devedores deve ao todo R$ 3.000,00. Cada um deve 1000,00 Solidariedade ativa (entre credores). Conforme já vimos, a solidariedade ativa…

Efeitos Especiais de Pagamento e Extinção De Obrigações 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessário também é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios…

obrigações, designando o efetivo cumprimento da prestação pelo devedor. Se, na linguagem vulgar, o pagamento representa mera satisfação de divida pecuniária, tecnicamente importa na solutio, sinônimo do adimplemento de qual tipo de obrigação. Inclui-se ai, a efetivação da prestação pelo devedor, mediante a entrega ou restituição de um bem (dar), a execução de uma atividade (fazer) ou a abstenção de uma conduta (não fazer). As relações obrigacionais são marcadas pela transitoriedade.…

objetivo de abordar o tema pagamento tratado no Código Civil em seus artigos 304 ao333, utilizando-se para tanto a pesquisa bibliográfica, tendo por base alguns autores renomados como Silvio Rodrigues, Silvio de Salvo Venosa, sites da internet, além do próprio Código Civil. No intuito de facilitar a compreensão, faz-se necessária primeiramente uma breve explanação do conceito de pagamento, de forma a situar o tema dentro de nossa realidade. Em seguida será apresentado o pagamento…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Sabemos que o pagamento consiste-se na realização voluntária do que é devido e da satisfação do interesse do credo por meio deste, entretanto, não apenas ao credor é interessante o recebimento, mas também ao devedor em cumprir com sua parte, pois é através disso que ele poderá se livrar do vínculo jurídico existente. A realização do pagamento é tão importante ao devedor que caso ele o efetue fora do prazo ou local estará sujeito…

Resumo de Direito das Obrigações Do pagamento 1. Noção e espécies de pagamento A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação…