Pacto San Jose Costa Rica

for originária de pensão alimentícia, está consagrada: RESPOSTA CORRETA: No pacto de San Jose da Costa Rica. COMENTÁRIO: Um exemplo de direito fundamental, decorrente de tratado internacional de direitos humanos aplicável no Brasil, é a proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, consagrada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a segunda…

de Direito, nos termos do art. 1º, III, do mesmo diploma legal. Frise-se, também, a ofensa ao referido princípio previsto expressamente no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em seu art. 14, nº 3, g, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José da Costa Rica, em seu art. 8º, nº 2, g, ambos ratificados pelo Brasil. Senão vejamos o entendimento da doutrina nesse sentido:…

A Política Colonial As colônias da América Latina permaneceram sob domínio europeu por mais de 300 anos. Ao longo desse período, prevaleceram um modelo de colonização exploratória, a ausência de autonomia político-administrativa e um pacto colonial que impedia o desenvolvimento econômico da região colonizada. O monopólio comercial era exercido pela metrópole, que lucrava duplamente ao comprar matérias-primas a baixos preços para comercializá-las na Europa e vender às colônias produtos

do Brasil (art. 5º, inciso LXVII e parágrafos §§ 2º e 3º; (2) Código Civil Brasileiro, artigo 627 e segs.; (3) Código de Processo Civil brasileiro, art. 904, parágrafo único; (4) DecretoLei nº 911/69, art. 4º; e (5) Decreto nº 678/92 (Pacto de São José da Costa Rica), art. 7, § 7º. A partir destes conceitos, pode-se distinguir diversos posicionamentos adotados pelo STF com relação a esta matéria, destacando-se: (1) o entendimento clássico, que permite a prisão tanto do depositário infiel…

PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19751_\" CHECKED TYPE=\"radio\" VALUE=\"86906\">" MACROBUTTON HTMLDirect d. No Pacto de San Jose da Costa Rica. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19751_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"86910\">" MACROBUTTON HTMLDirect e. Na Declaração Universal de 1948. Escolher uma resposta. Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica. Comentário resposta correta: Um exemplo de direito fundamental, decorrente de tratado internacional de…

a prisão do depositário infiel, e o Decreto-Lei nº 911/69 equipara o devedor fiduciário a depositário para fins da aludida segregação. Neste interim, o entendimento de nossa Suprema Corte era no sentido de que, conquanto o Pacto de São José da Costa Rica vedasse a prisão do depositário infiel, não era tal tratado internacional dotado de força revogadora do aludido Decreto-Lei, uma vez que se compreendia que os tratados internacionais eram normas equiparadas à legislação…

ressalva a respeito de tal princípio, portanto, devemos entender ele como absoluto, sendo assim, deve ser garantido a todos, também aos que cumprem pena privativa de liberdade. Nesse mesmo sentido, encontramos o artigo 5º, I e II, do Pacto de San José de Costa Rica: “Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou…

a questão trazida hoje ao tribunal é bem polêmica e envolve grande reflexão não só neste juízo, mas também em toda a sociedade. Para isso, fazem-se necessárias a leitura, a observância e a aplicação prática da Constituição Brasileira, Tratados e Pactos Internacionais e Princípios Básicos de Interpretação Constitucional que são muito utilizados pela nossa jurisprudência. Julgam-se hoje dois casos de íntima relação, nos quais se alega intolerância religiosa e desrespeito aos Direitos…

embasado na o art. 4º, inc. V, do Decreto-lei n. 972/69 – incompatível com a Carta Política de 1988. Além disso, o art. 4º, inc. V, do Decreto-lei nº. 972/69 violava o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos [instituída pelo Pacto de São José da Costa Rica], ratificada pelo Brasil em 1992. Mas como foi possível transforma uma parte viva do corpo Constitucional [art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações…