Outras Situações Juridicas Da Argumentação Juridica

O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação dos conflitos de interesse eventualmente existentes. Portanto, na área jurídica, fato social e norma são elementos indissociáveis. É relevante que um advogado, ao produzir suas peças processuais, considere a necessidade de convencer seu auditório[1] da tese que pretende sustentar. Para tanto, esse profissional tem à sua disposição dois métodos por meio dos quais poderá desenvolver…

princípio da imutabilidade do prenome, afirmando que a função identificadora do nome não bastaria para considerá-lo imutável e inalterável. Para esse autor, não há um princípio jurídico de imutabilidade do prenome e sobrenome, tratando-se de uma regra jurídica adotada pelo nosso sistema. Eis a orientação dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2007, p. 180) sobre a mutabilidade do nome civil: (...) o princípio da inalterabilidade relativa do nome implica a…

primeiro lembrar que: “Nós” não estamos sozinhos no mundo. Para o direito, existe um “nós” composto por aqueles que fazem parte de uma sociedade submetida a um Estado. Mas a ideia de sociedade não se limita apenas à dimensão interna do Estado. Existe uma outra sociedade para além do nosso Estado: A “sociedade internacional” Nós, enquanto sociedade submetida a um Estado, também não estamos sozinhos no mundo, pois há uma sociedade internacional formada pela interação de diversas…

basicamente em pesquisa bibliográfica e doutrinária. A pesquisa ora desenvolvida, trata-se de uma pesquisa transdisciplinar que tem como disciplina central o Direito Constitucional, mas completa-se com outros ramos como o da Hermenêutica Jurídica e o da Filosofia do Direito. No segundo capítulo foram analisados os sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade das leis. Procurou-se demonstrar a origem, evolução e peculiaridades de cada um deles. …

entende-se que na última década, o papel da linguagem e do discurso jurídico, tem sido importantíssimo no enfrentamento dos problemas sistêmicos. Muitos foram os pensadores que contribuíram para o seu fortalecimento no âmbito da hermenêutica jurídica. Dentre eles, no cenário internacional, destacou-se o filósofo HABERMAS, que inicialmente analisou a fundo as propostas do liberalismo e do republicanismo, com ênfase nas questões éticas e políticas que emergem desses paradigmas e…

Direito, retórica e comunicação. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no direito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do direito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teoria da norma jurídica. Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. Função social da dogmática jurídica. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. Constituinte: assembléia, processo, poder. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2. ed. 1986. Constituição de 1988: legitimidade, vigência e…

interferência intersubjetiva; b) para falar das proposições, outras são enunciadas mediantes formas descritivas; c) há um discurso típico recheado de elementos que constituem o repertório especifica que caracteriza o comportamental da fonte que emite a mensagem normativa e de organização que se incumbe de tipificar na sua facti specie a conduta dos demais destinatários quando da sua interferência subjetiva.’ A semiótica jurídica desenvolveu-se a partir das conquistas da Semiótica…

1°; 2° e 3° aula Linguagem Jurídica e Argumentação Assuntos preliminares Avaliação esperada (média 6,0) 1º bimestre – Atividades práticas 2,0/Prova 8,0 – DIA 09/04/2015 – ETAPAS 1 e 2 Livro Texto – PLT – Fábio Trubilhano e Antonio Henriques Profa. Maria Cristina Benassi Email: cristina.benassi@anhanguera.com LÍNGUA 1. Acervo linguístico – conjunto de hábitos linguísticos – compreender e ser compreendido 2. Instituição social – convenções estabelecidas pelo corpo social – exercício da língua 3.

próprio sistema, porque a validade de qualquer regra jurídica vem sempre de regra secundária de reconhecimento, o que neutraliza os defeitos das regras primárias.  Não dá pra ter validade jurídica sem uma regra secundária de reconhecimento. Por esse motivo, o fundamento do Direito é esta regra. Vale ressaltar que tal regra é uma convenção social. • Portanto, o estudo do Direito equivale ao estudo da linguagem jurídica usada e aceita na prática jurídica, ou seja, qualquer estudo…

inimputável pela Lei Antimanicomial e a demonstração do adequado tratamento a ser aplicado ao inimputável, de acordo com as... A evolução da proteção jurídica para mulheres vítimas de violência familiar Por Tiago Presser 07/set/2014. Tem-se o conhecimento de, que em razão tão-somente de sua condição humana e independentemente de qualquer outra particularidade, o ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo... Publique seus artigos jurídicos nesta seção. É…