Outorgas Gestão De Recursos Hídricos

Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos, de que tratam os artigos 9o a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Art.2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO AO DECRETO Nº 41.258, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.996 REGULAMENTO DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SEÇÃO I Da Outorga e suas Modalidades * Art. 1º - Outorga é o ato pelo qual o Departamento de Águas e…

respeito à legislação, o uso de recursos hídricos é regido por leis de âmbito federal, estadual e municipal. A seguir estão citados os principais artigos da Lei Federal que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos e a Legislação Municipal que instituiu o Programa de Aproveitamento de Águas (PURAE). Legislação Federal A Lei N.º 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o…

ÁGUA.................... 8 1.2 FUNDAMENTOS ECONÔMICOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA............ 10 1.3 DISPONIBILIDADE HÍDRICA E USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA............................. 15 1.4 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL NA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS.................................................................................................. 21 1.4.1 A cobrança pelo uso da água na França............................................................... 22 1.4.2 A cobrança…

SEA Instituto Estadual do Ambiente - INEA Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro R3-B - Temas Técnicos Estratégicos RT - 05 - Aproveitamentos Hidrelétricos no Estado do Rio de Janeiro Revisão 01 Outubro de 2013 LABORATÓRIO DE HIDROLOGIA - COPPE/UFRJ GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado do Ambiente - SEA Instituto Estadual do Ambiente - INEA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R3-B - TEMAS TÉCNICOS…

conscientização da população mundial sobre esse recurso fundamental e esgotável. Para tanto, foi realizado um evento no auditório da Faculdade Estácio de Alagoas – Campus Jaraguá – no dia 21 de março de 2013, onde foram ministradas palestras com o intuito de nos manter informados com relação aos projetos e iniciativas acerca dos recursos hídricos em nosso Estado. O primeiro palestrante foi o Engº José Roberto Lôbo, Superintendente de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas. No intercurso…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL Secretaria de Recursos Hídricos RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL Abril de 1998 1 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL Gustavo Krause SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS Fernando Antônio Rodrigues 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 5 1. Brasil Aspectos gerais, demográficos, econômicos, físicos e ambientais 2. Arcabouço legal do meio ambiente e dos recursos hídricos Política nacional do…

O enquadramento dos corpos d’água como instrumento de gestão dos recursos hídricos com ênfase no estabelecimento de metas progressivas e intermediárias Marcelo Pires da Costa Gerente Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas Campinas, 12 de maio de 2009 1. Aspectos conceituais 2. O processo de enquadramento 3. O estabelecimento de metas progressivas 4. Perspectivas e desafios 1. Aspectos conceituais Os “3 rios” do…

08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) traz alguns instrumentos a…

Nacional de recursos hídricos Ana Carolina Ferreira Fernanda Vilarino Jaqueline Lagares Marcos Vinícius de Souza 2 3 Introdução - Conceito de Recurso Hídrico  A legislação ambiental brasileira - constituída pela Lei 6.938, de 31.08.81, e Resolução Conama 001, de 23.01.86 - conceituou as águas interiores, as superficiais e as subterrâneas como um recurso ambiental, e a degradação da qualidade ambiental, por sua vez, como qualquer alteração adversa desse recurso.…

1945 Códigos de Águas Minerais. O que é outorga? É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial…