Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

dívida prescrita, não caberá ação de repetição de indébito para reaver o valor (art. 882 do CC). Por outro lado, haverá Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum) na fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. O fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Por isso, pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (art.…

prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1.165.735 - (2009/0217638-0), 6-10-201 1, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). "Outorga de concessão de superfície. Negócio celebrado por pessoa incapaz. Ação declara­ tória de nulidade. Negócio nulo não convalesce no tempo. Boa-fé da autoridade registrai. Irrele- Sujeitos de Direito (II) 145 "São absolutamente incapazes…

seu curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que "interpretam-se estritamente". Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança "não admite interpretação extensiva". Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação "interpreta-se restritivamente" (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é ela…

de regime antigamente praticado em Atenas, mas que resta inviabilizado nos dias atuais em razão do crescimento do número de pessoas aos quais se concede cidadania. democracia indireta (ou representativa): embora o poder pertença ao povo, este outorga funções de governo a representantes previamente eleitos. democracia semidireta (ou participativa): regime misto, em que mecanismos da democracia indireta convivem com exemplos de participação direta do povo, tais como o plebiscito, o…

consignada cláusula de vigência no caso de alienação de coisa locada. IX dos documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separados dos respectivos instrumentos; Xdas cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; XI dos contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; XII dos contratos de compra e venda em…

Súmula 332: a prestação de fiança de um cônjuge sem a outorga do outro, acarreta a ineficácia da fiança (da garantia), mas mantém o negócio principal é mantido (exceção à regra de anulação). Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer…

surgirá apenas esse conceito. Mas, se a obrigação não for cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. Schuld sem Haftung – debitum sem obligatio: obrigação natural, mesmo existente não pode ser exigida. Haftung sem Schuld – obligatio sem debitum: fiança – o fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. 11 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce Exatamente por um elemento puder existir sem a presença do outro é vigora a teoria…

Capítulo XIV - Da Identificação Criminal......................................................... arts. 225 a 228 Seção I – Antecedentes Criminais............................................................... art. 229 Capítulo XV - Da Pena de Multa e Fiança Criminal......................................... arts. 230 a 231 Seção II – Da utilização dos recursos oriundos da pena restritiva de direitos de prestação…

em outros sistemas legislativos, como no argentino, por exemplo (art. 127), em que a idade para a incapacidade absoluta é de 14 anos. O Código alemão, em seu art. 104, considera plenamente incapaz o menor com menos de 7 anos e acima dessa idade outorga certa parcela de direito ao infante que até os 21 anos precisa do consentimento de seus representantes. Já o estatuto francês não distingue entre capacidade relativa e absoluta, deixando ao critério do juiz verificar se o menor chegou…

em outros sistemas legislativos, como no argentino, por exemplo (art. 127), em que a idade para a incapacidade absoluta é de 14 anos. O Código alemão, em seu art. 104, considera plenamente incapaz o menor com menos de 7 anos e acima dessa idade outorga certa parcela de direito ao infante que até os 21 anos precisa do consentimento de seus representantes. Já o estatuto francês não distingue entre capacidade relativa e absoluta, deixando ao critério do juiz verificar se o menor…