Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

“arresto” de mais da metade da fortuna de U$$2,3 bilhões do ex-premiê, traksin shinawatra,atualmente no exílio, ao considerar que ele aproveitou de sua posição política para enriquecer. Aval: Caução, dada por terceiro, ao pagamento de uma letra de câmbio, (nota promissória duplicata cheque) não se confundindo com fiança, ato pelo qual alguém (fiador) garante (no todo ou em parte) o cumprimento de obrigação contratual assumida pela parte da qual ele é fiador. O cumprimento de obrigação…

mas deve ser a mais simples possível. Ex.: para vender um imóvel, é necessário escritura pública, para transferir título de crédito, basta o endosso. Ex.: possibilidade de o empresário individual vender imóveis que integram o estabelecimento sem outorga conjugal. b. Onerosidade. No direito comercial, no silêncio, presume-se que tudo é oneroso; nada se presume gratuito. Podem existir atos gratuitos, mas nunca são assim presumidos. É o que ULHOA chama de direito de custos. Ex.: art. 154…

ser feita na totalidade da herança ou do legado. Sendo o herdeiro casado, a doutrina diverge quanto à necessidade da outorga uxória para renúncia da herança. Para uma primeira posição, entende a outorga ser necessária, tendo em vista tratar-se de bem imóvel, segundo o artigo 80, inciso II, do Código Civil (majoritária). Para outros, não há necessidade da outorga, pois não se trata de “alienação” de bens. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (artigo 80,…

depois da nomeação, João das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves e, após o aval da Assembleia Legislativa, o governador exonerou-odo referido cargo. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

Formalmente, existem duas partes, duas pessoas jurídicas distintas. Ocorre que, na realidade, trata-se do mesmo grupo, no fim das contas. Outro exemplo, ainda mais clássico, seria o seguinte: A vende a B um imóvel. No dia de assinar a escritura, A outorga procuração a B para assinar em seu nome. Assim, B assinará a escritura em seu próprio nome e em nome de A. Na escritura constará apenas a assinatura de B, o que levou à expressão “contrato consigo mesmo”. Na verdade, porém, as…

determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a Súmula 60 STJ: “é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”. A razão é que tal situação configura…

que a normal, o poder de disposição das coisas ou dos direitos que são objeto do contrato. Outorga uxória ou outorga material, “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que…

‘condensar’, poss. pelo ingl. cogen...) 7 Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado a) O direito das obrigações contém normas que se fundam em princípios do direito de família, como as que prescrevem a necessidade de outorga uxória ou marital para alienar bens imóveis ou direitos reais sobre coisas alheias (CC, art. 1.647); as alusivas à doação (CC, arts. 544, 546, 550 e 551, parágrafo único); as relativas à venda de ascendente e descendente (CC, art. 496),…

..............................................................................24 AVAL...............................................................................................................................................................24 FIANÇA...........................................................................................................................................................24 FIANÇAS BANCÁRIAS........................................................................

inciso I do art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado…