Outorga Minas Gerais

............................................................................08 REFERÊNCIAS.................................................................................................09 INTRODUÇÃO A regra geral é que os bens públicos devem ser utilizados para a finalidade a que se destinam. Sendo as atividades desenvolvidas nesses bens próprias à finalidade para as quais existem, e atendendo assim à população, não existe necessidade de autorização para a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ – MINAS GERAIS. Paulo Silva Santos , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e na Carteira de Identidade sob o nº 0.000.000 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Santo padre nº 666 na cidade de Buritis/MG, vem, através do advogado que esta subscreve (mandado anexo), com escritório profissional à Av. Governado Valadares nº 121, sala 09, situado

Águas, federal, e de exemplo a várias estaduais. Os fundamentos legais dessa política de gestão, inspirada no modelo de legislação francesa, estabelecem que a água, recurso natural limitado, é um bem de domínio público, cuja exploração depende de outorga de direitos de uso, e é dotado de valor econômico e sujeito à cobrança. A bacia hidrográfica, que não obedece às fronteiras administrativas e geográficas, é a unidade territorial de gerenciamento, e a formação de um comitê de bacia…

MODAL RODOVIARIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS O transporte de passageiros O transporte de passageiros no Brasil é um serviço público essencial, cuja outorga é efetuada através de licitação pública para a exploração de cada linha. Este transporte é quase que totalmente realizado pela iniciativa privada, ocorrendo situações, na área urbana, cuja exploração é feita, também, por empresa pública. A…

premissas gerais aplicáveis ao movimento social contra a escravidão moderna. Através deste método, buscar-se-á a promoção de políticas públicas e legislativa, a partir das argumentações que o tema comporta, em vista da compreensão do fenómeno jurídico. Quanto aos resultados, o presente trabalho, sob uma ótica de estudo direcionada a área acadêmica, vem a tratar seus fundamentos conceituais, surgindo como um projeto contra a violação dos Direitos Ambientais e Humanos. Tendo como objetivo…

ação foi subdividida em dez novas ações. Recentemente, o preço das novas ações chegou a mais de 28 dólares. As primeiras suspeitas acerca do valor da propriedade de Bre-X apareceram quando, em 19 de Março último, Michael de Guzman, o geólogo chefe da mina (o segundo em importância na companhia), se "suicidou" atirando-se dum helicóptero que sobrevoava a região. Ele deixou uma nota justificando a sua ação numa doença incurável. Isso foi uma surpresa para todos e especialmente para a…

Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos Art. 12° Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água…

A mineração na terra começou quando o homem pré-histórico lascou a primeira pedra. Adiante, passou a explorar as minas para obter as pedras e os metais de que necessitava para a construção de seus abrigos e armas. Na Espanha, houve mineração de cobre em Huelva desde 800a.C., mina que acabou ficando com a Companhia do Rio Tinto. Os minérios de mercúrio de Almadén são do início da Era Cristã. Na Suécia, em Falun, por volta de 1100 ou 1200, fundou-se, com privilégio real, uma…

OUTORGA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA Profª Orientadora: Luana Di Beo Rodrigues São Paulo Novembro / 2013 OUTORGA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA Alex Sandro Alencar CA: 23624547 Hilana Nayde Ferreira CA: 23640615 Jhonatan Alves de Jesus CA: 23640600 Profª Orientadora: Luana Di Beo Rodrigues São Paulo Novembro / 2013 OUTORGA PELO USO

UTRAMIG-Fundaçao de Educação para o Trabalho de Minas Gerais Portfólio Pedro Ferraz Martins Belo Horizonte 2014 Legislação ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas…