Outorga Escritura

Adjudicação Compulsória O compromisso registrado confere ao adquirente direito de sequela,reivindicar a propriedade ao cumprir o compromisso e exigir a outorga da escritura pela adjudicação compulsória.Essa execução específica de outorga de escritura não fica afastada nem mesmo perante a ausência de resgitro,ou de outros requisitos no contrato,pois no caso torna-se viável a ação de conhecimento de índole cominatória,de obrigação de fazer, para obtenção

MONETÁRIA A SER APLICADA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA - PROVA PERICIAL - DISPOSIÇÃO LITERAL DA ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. GIRANDO, A CONTROVÉRSIA, EM TORNO DO CÁLCULO CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO MENSAL - SE PELA VARIAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS ÍNDICES PACTUADOS NA ESCRITURA (INPC E IGP-DI) OU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES - CORRETA A DECISÃO QUE APLICA A DISPOSIÇÃO LITERAL…

Averbação perante o Cartório de Registro Imobiliário. Imissão na posse. Exercício da posse mansa e pacífica nesse período. Quitação de todos os encargos relativos ao imóvel, inclusive impostos, pelo promissário comprador. Recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n° ....,…

manifestado no referido processo. 5. A Requerente tem direito de exigir a outorga definitiva da escritura, conforme preceituam os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n 58, de 10.12.37, in verbis Art. 15 - Os compromissrios tm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preo, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16 - Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissrio…

art. 5º § 1º do mesmo diploma legal. _________ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.C.S. em face de M.B.A. e A.G.S.C., todos qualificados a fls. 02/03 dos autos, objetivando compelir os réus a outorgarem escritura definitiva do imóvel consistente em uma gleba de terras de 3 hectares de um remanescente de área com 1249ha em comum dentro da gleba de terras com área de 2.956ha, 84a., 00ca objeto da matrícula nº 10883 do 2º Cartório de Registro de…

determina a competência do Juízo da situação do imóvel, bem como se justifica o valor dado a causa em razão do valor venal de referência do imóvel extraído do site da Prefeitura do Município de São Paulo.( DOC.6) DOS FATOS O Requerente, por escritura pública de compromisso de compra e venda lavrada às fls.21verso do livro de Notas nº ..............., datada de 11 de outubro de ....... do 1º Ofício de Notas de São Paulo (DOC.7), devidamente registrada sob nº ....................-às…

Maison Boticelli, sito à Rua Manoel Bernardes, n° 134, Madalena, Recife/PE. Ocorre que, não obstante tenha sido pago integralmente o valor necessário para a aquisição do imóvel acima descrito, não lhe foi outorgada, até a presente data, a escritura definitiva do bem. Impende destacar ter o Autor tentado resolver tal problema através da via administrativa (em 20/09/2010), notificando extrajudicialmente a Imobiliária ré. Na oportunidade, esta última se recusou a ficar…

INDENIZATÓRIASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIADEVER DE INDENIZAR OCORRÊNCIAATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADOLUCROS CESSANTES DEVIDOS PELAINDISPONIBILIDADEDOBEMIMÓVEL. PRECEDENTES DO STJDEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS CHAVES E NA OUTORGA DA ESCRITURA,SUPERANDOOMERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIFICULDADE PARA USUFRUIR DO BEM, ASSIM COMO TRANSFERI-LO A TERCEIRO VALORES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ACORDOCOMOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL…

475 do Código Civil Brasileiro. 2. OUTORGA DA ESCRITURA: Os PROMITENTES VENDEDORES deverão outorgar ao PROMITENTE COMPRADOR a escritura publica de compra e venda do imóvel ora prometido vender, no prazo máximo de trinta (30) dias contados da data da realização do pagamento da última parcela do preço quando da liberação do Título para registro definitivo pelo Órgão competente. 2.1. Correm por conta do PROMITENTE COMPRADOR as despesas relativas a escritura e seu registro, assim como…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso de compra e venda de imóves à prestações. Promitente comprador quita todas as prestações. Obrigação do promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Recusa injusta. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos n°.... Requerente: .... Requerido: .... ............................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., na Cidade de ...., Estado