Outorga Escritura

recusou a dar-lhe definitivamente a outorga da escritura pública de compra e venda sem declinar qualquer motivo plausível. II. DO DIREITO De acordo com os fatos fica comprovada a má-fé da requerido ao inadimplir o pactuado. O compromisso de compra e venda gera uma relação bilateral de deveres, se por um lado o promitente comprador deve pagar o valor acordado, em contrapartida, fica a cargo de o promitente vendedor fornecer a outorga definitiva da escritura pública referente…

Centro; CEP 38610-000, na Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Teodolino, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF nº007.007.007-07, residente e domiciliado na Rua João Augusto, n. 26, Bairro Cachoeira, na Cidade e Comarca de…

forma amigável, que o requerido cumprisse o sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda. Diante da resistência do requerido, o requerente providenciou a sua notificação intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, estando o documento referente a este ato em anexo (Doc), para que o mesmo efetivasse a outorga da escritura do bem em xx dias, tendo como conseqüência sua inércia, a constituição em mora, sujeitando-se a…

compromisso, obrigava-se o promitente-vendedor a outorgar ao compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do…

preliminar mediante o qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura depois de receber o preço e o promitente comprador a pagar as parcelas convencionadas. A par de obrigações laterais impostas ao promitente vendedor e contidas neste contrato, como, por exemplo, entregar a posse em data certa ou após o recebimento do valor do imóvel, a promessa de compra e venda encerra uma obrigação de fazer, qual seja, a outorga de escritura pública, apta a transferir a propriedade do…

irretratável de compra e venda de imóvel 2.1 – Histórico Originalmente, o contrato de compra e venda podia ajustar-se ao conceito preliminar, constituindo uma simples obrigação de fazer, caráter meramente pessoal, consubstanciada na outorga da escritura definitiva concernente ao bem compromissado, após o pagamento integral do preço avençado. Para proteger o bem-estar coletivo e a segurança da ordem social, coibindo uma série de abusos, o Decreto-Lei nº 58/37 que conferia ao…

(____________), na data da outorga deste contrato-promessa, a título de sinal (ii) e princípio de pagamento, servindo o mesmo como recibo de quitação; b) € ____________ (____________), em ____/____/____ a título de reforço do sinal; c) € ____________ (____________), em ____/____/____ a título de reforço do sinal; d) O remanescente do preço, no montante de € ____________ (____________), será liquidado pela primeira à segunda na data da outorga da competente Escritura Pública de…

OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LEI Nº 6766 79 ART. 27 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ….. Vara Cível da Comarca de …………-…. ………………………….., brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ……, e CI sob nº ……, residente e domiciliado à rua ………, nº …, bairro ……., nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à ………., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à

PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA ASSINAR ESCRITURA DE INVENTÁRIO ACEITANDO OU RENUNCIANDO A HERANÇA PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: [NOME DO OUTORGANTE] EM FAVOR DE [NOME DO OUTORGADO], NA FORMA ABAIXO DECLARADA: S A I B A M quantos este Público Instrumento de Procuração bastante virem que, ___________ dias do mês de ___________ do ano de dois mil e _________, (__/__/____), neste Município e Comarca de ___________, Estado de __________, neste Serviço Notarial, compareceu como…

de setembro de 1.995, em cumprimento a cláusula segunda do mencionado compromisso e conforme o recibo anexo. Ocorreu que, aos 13 de janeiro de 1.997, houve o falecimento do compromissário-vendedor, Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, sem que houvesse a outorga da escritura definitiva de venda e compra de 1/3 (um terço) da nua-propriedade do referido imóvel em favor do requerente. Cabe ao requerente ressaltar, que a parte ideal da nua-propriedade do imóvel foi adquirida pelo “de cujus” em 21 de…