Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se reconhecido e garantido pela lei”. A autonomia da vontade não é absoluta. Assim, os contratos são feitos para serem cumpridos “pacta sunt servanda” mas como possuem finalidade social, devem ser cumpridos se permanecem as mesmas condições “rebus sic stantibus” TEORIA PONTEANA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Para Pontes de Miranda os negócio jurídicos estão ligados a três planos em degraus: Esses três degraus seriam:…

o local de trabalho do notário ou tabelião. No Brasil, a palavra passou a designar uma gama maior de competências, incluindo o registro civil de pessoas físicas e jurídicas, o registro de imóveis, o registro de títulos e documentos, o tabelionato de notas, os ofícios de protesto de títulos e também os cartórios judiciais onde tramitam os processos de fóruns de qualquer natureza. 1.2 Quantos existem na cidade de Taubaté e Pindamonhangaba. Pindamonhangaba - 01: Cartório de Registro…

*Fundo fixo: pequenas quantias de numerários($) *Caixa Flutuante: entradas e saídas de numerário($) são, respectivamente, debitados ou creditados à conta caixa. Bancos: Registra valores que podem ser movimentados a qualquer momento. Investimentos Temporários: Correspondem à aplicações que podem ser depósitos de prazo fixo, certificados de depósito bancário, fundos de investimentos, ouro, ações, etc. Contas a Receber: Correspondem a valores a receber decorrentes de vendas…

1.INTRODUÇÃO Serão apresentados os principais instrumentos públicos de apoio à comercialização agrícola, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), desde os mais tradicionais, como as Aquisições do Governo Federal (AGFs) e Empréstimos do Governo Federal (EGFs), até os mais recentes, que foram propostos e vêm sendo implementados a partir dos anos 1990. 1.1 Objetivo do trabalho 2. Instrumentos públicos de apoio à comercialização agrícola A intervenção governamental…

Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado APOSTILA DE DIREITO DE FAMÍLIA (Esta apostila é uma compilação das doutrinas dos autores que estão na bibliografia, deve ser estudada como material de apoio, não deve o discente se valer unicamente deste material, a consulta à boa doutrina e as leis se faz necessário.). Bons estudos! Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no…

com uma renda suficiente para os serviços públicos. Propõe-se a enriquecer o povo e o soberano, este último, hodiernamente, visto como o próprio Estado. de ADAM SMITH (1986:169), Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos. Politica fiscal INTRODUÇÃO: O que é Política Fiscal? O termo Política Fiscal refere-se ao comportamento e à administração das receitas e despesas do setor público. Conforme indica a definição,…

saber que poderemos deixar uma herança a nossos entes queridos, as pessoas seguem trabalhando apesar de já materialmente satisfeitas, estimulando a capacidade produtiva do ser humano, em benefício da riqueza da família e da sociedade como um todo. A propriedade se perpetua através da herança. A sucessão em direito pode ser inter vivos ou mortis causa. Da sucessão entre vivos cuida o Direito das Obrigações (ex: João compra uma casa a Maria e sucede Maria na propriedade daquele…

1.723 e seguintes do Código Civil, na Lei 9.278/96 e no art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ALDUIR JOSÉ FRIGOTTO, brasileiro, divorciado, pedreiro, também morador na Rua da Beira Mar, n.º 564, Bairro Coophavilla II, CEP 79.097-100, em Campo Grande – MS, pelos…

designam o conjunto de capitais internos e externos à organização utilizados para financiamento das aplicações e investimentos realizados. Na decisão de qual a fonte de financiamento a utilizar, a primeira grande escolha é sobre se o financiamento deverá ser externo ou interno. Nesta escolha deverão pesar, entre outras questões, a perda ou ganho de autonomia financeira, a facilidade ou possibilidade de acesso às fontes de financiamento, exigibilidade/prazo para a sua restituição,…

Litispendência Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendênciaé a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência, quando se repete ação, que está…