Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos. Através do formal de partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre ex-cônjuges ou herdeiros, conforme o caso. A respeito da matéria, a autora Maria Helena…

produtos e serviços, penhorar para liberação de crédito em ação trabalhista, dentre outras situações, por isso é necessário ter o registro da marca e agregá-lo ao patrimônio ativo da empresa. As patentes, não menos importantes que as marcas, também devem ser requeridas quando da invenção de novos produtos ou processos, visando assim sua proteção. Um produto ou processo patenteado impedirá sua utilização por terceiros pelos prazos previstos em lei. Estudaremos neste roteiro os…

diferente, se unem para sempre, sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão de vida. O casamento e a união estável se diferenciam na parte do primeiro ser um contrato, mas não um contrato qualquer, um contrato especialíssimo, devido aos aspectos religiosos, éticos e sociais envolvidos; e o segundo ser à vontade das pessoas em estarem juntas, terem uma vida em comum, formarem famílias, sem que haja um contrato civil entre elas. Vale se destacar que…

o possuidor através de uma posse mansa e pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na Constituição Federal em seus arts. 5º, XXII e XXIII, 183 e 191. A posse deverá ser mansa e pacifica, não podendo ter nenhuma resistência ou oposição quanto a ela. O decurso de tempo também é um dos requisitos essenciais para a ação de usucapião. O prazo de ocupação varia de modalidade para modalidade, modalidades estas,…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FGV OAB 2010.2) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. b) o poder disciplinar…

Para se dar início ao estudo sobre Direito Adquirido, é necessário uma prévia compreensão sobre Direito Subjetivo. Tem-se por definição do mesmo, a possibilidade de ser exercido, garantido pelas normas jurídicas atribuídas ao sujeito, sendo necessário a vontade do indivíduo para que o direito passe a ter eficácia. O Direito Adquirido pode ser compreendido como um conjunto de elementos constitutivos, ou seja, não é instantâneo. É construído gradativamente até ter sua aquisição finalmente completa

fornecedores, bancos, governo, empregados, sindicatos, concorrentes e etc.) A contabilidade pode ser feita para Pessoa Física e para Pessoa Jurídica, ou seja Pessoa capaz de direitos e deveres. - Pessoa Física – Pessoa natural é todo ser humano; - Pessoa Jurídica – União de indivíduos que, através de um contrato reconhecido por lei, formam uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. Podem ser com finalidade lucrativa (empresa industriais e comerciais) ou não…

de licenciatura, de graduação plena, que estaria ocorrendo no estado de São Paulo. Alegam que os portadores de certificado de curso de complementação pedagógica baseados na Resolução CNE/CP 02/97 não estariam recebendo o mesmo valor em certames de títulos no âmbito da educação básica. Em 9 de abril do corrente deu entrada no CNE o Requerimento 2.765/01 da Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) contendo diversas dúvidas a respeito da clientela dos cursos de complementação…

Acervo A formação do acervo de uma biblioteca pública ou comunitária deve atender às necessidades culturais, informacionais, educativas e de lazer da comunidade. Tendo em vista o perfil bastante heterogêneo do público desse tipo de biblioteca, torna-se difícil estabelecer critérios gerais que possam servir de orientação na formação de seu acervo. No entanto, alguns critérios básicos devem nortear a composição de um acervo. CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A COMPOSIÇÃO DO ACERVO Atualização: manter o

exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (parágrafo único do art. 290 do Regulamento do IR). Como regra geral, toda a matéria-prima em estoque, no final do período, deveria ser inventariada e mantida em conta do Ativo. Porém, com relação aos materiais de consumo esporádico cujo valor não tenha sido superior a 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício social anterior, as eventuais sobras não necessitam ser inventariadas, podendo ser levadas…