Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

setorna eficaz a partir de uma complexa organização que determina anatureza e a entidade das sanções, as pessoas que devam exercê-la e asua execução. Essa definição, então, só poderá ser feita a partir do ponto de vista doordenamento jurídico.Os critérios adotados para a definição do Direito partindo dos elementosda norma jurídica ou foram tais, que deles não foi possível obter qualquer elemento característico dessa norma com respeito a outras categorias denorma (como as normas…

como "técnica de interpretação". A interpretação das regras jurídicas segue alguns critérios, são eles, o gramatical, o teleológico (vontade da lei), o histórico (vontade do legislador) e o sistemático. Alertava Savigny, que tais métodos devem ser aplicados de forma integrada para que se pudesse encontrar o verdadeiro sentido das normas constitucionais. As antinomias (incompatibilidades de normas) foram resolvidas com três critérios: * Hierárquico – Lei superior revoga a lei…

Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Hermenêutica e Interpretação do Direito Objetivos • Estabelecer a compreensão a respeito dos conceitos de hermenêutica e interpretação da norma; • Compreender a necessidade de o operador promover a devida interpretação da norma na solução do caso concreto; • Estabelecer a distinção entre as diversas formas de interpretação das leis; • Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos…

de um caso concreto , que , a princípio , não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Mas para que se possa entender, de que forma a analogia é aplicada, vamos traçar um estudo sobre as: Lacunas da Lei. A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. A doutrina distingue a autointegração , que se opera pelo aproveitamento de…

No direito e especialmente no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, os primados dos diferentes pontos de observação. É a lente, o ponto da observação do interprete que muitas vezes faz toda a diferença na determinação do que é correto, do que é justo e do que é legitimo. Portanto, barroso conclui que o mundo do direito é o mundo da relatividade e assim, quem pretender trafegar pela vida com uma “mochila” de verdades plenas ou de certeza absolutas não encontrara nem felicidade

por várias fontes. Existem as fontes diretas e indiretas, contendo essa última duas subdivisões: as fontes reconhecidas e as fontes delegadas. As fontes Diretas do Direito estão relacionadas com a lei e os costumes, as duas não se misturam uma vez que os hábitos sociais podem aderir ou não as leis. As fontes indiretas são: a doutrina e a jurisprudência, a doutrina nada mais é do que livros publicados contendo pensamentos e ideias de alguns escritores e pensadores, a jurisprudência é…

delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores). Exemplo típico de recepção é o costume nos ordenamentos modernos, onde a fonte direta e superior é a lei. Quando o legislador remete expressamente ao costume numa situação específica ou remete aos costumes nas matérias não reguladas pela lei, ele acolhe normas já existentes e enriquece o ordenamento jurídico com o costume. Na recepção o ordenamento jurídico acolhe um produto já feito, na delegação…

hermenêutica jurídica e da interpretação jurídica se faz desta maneira necessário e os métodos de interpretação possibilitam aos intérpretes verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor aplicação diante de um caso concreto. A proposta do presente trabalho é abordar de maneira sucinta e objetiva o tema hermenêutica judicial, com a intenção de fornecer ao leitor informações em caráter introdutório acerca do assunto, que por muitos são consideradas estruturas fundamentais da…

proíbem permitir e permitem permitir. 4. Construção escalonada do ordenamento As normas mão estão num mesmo plano (existe uma estrutura hierárquica), as normas inferiores dependem das superiores, estas se baseiam em uma norma suprema chamada norma fundamental. Todas as fontes de direito advém de uma única norma. A mesma norma pode ser executiva e produtiva ao mesmo tempo, executiva em relação à norma superior e produtiva em relação à norma inferior. A construção é em forma de uma…

ordenamento 14 2.5 - Limites materiais e limites formais 2.6 - A norma fundamental 2.7 - Direito e força 15 16 17 3. A COÊRENCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 18 3.1 - O ordenamento jurídico como sistema 18 3.2 - Três significados de sistema 19 3.3 - As antinomias 20 3.4 - Vários tipos de antinomias 22 3.5 - Critérios para a solução das antinomias 24 3.6 - Insuficiência dos critérios 25 3.7 - Conflito dos critérios 27 3.8 - O dever da coerência 28 4. A…