Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

ANÁLISE: DA DECISÃO DA ADI N. 3062 A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA INTERPRETAÇÃO E SUAS CORRELAÇÕES DE KARL LARENZ. Anna Beatriz Silva Sérgio Poggi Aubert Victor Hugo Barros Nelo RESUMO O presente exercício tem por finalidade analisar a decisão da ADI N. 3062 – PGR VS. Governador e AL-GO – segundo os critérios de interpretação teorizados por Karl Larenz. INTRODUÇÃO A interpretação no processo de aplicação da lei é, segundo Larenz, um processo de duplo sentido, uma atividade de mediação que…

as normas que constituem um ordenamento depende do fato de geralmente essas normas não derivarem de uma única fonte.” (pg. 37) “Nem mesmo em uma concepção teológica do universo as leis que regem o cosmos são derivadas todas de Deus, ou seja, são leis divinas; em alguns casos Deus delegou os homens produzir leis para regular a sua conduta, quer através dos ditames da razão (Direito Natural), quer através da vontade dos superiores (Direito positivo).” (pg. 38) “Outra fonte de…

1 INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL CONCEITO: É o confronto da lei com o caso concreto. È buscar aquilo que o legislador efetivamente quis dizer, aquilo que ele pretende que aconteça, para aplicar ao caso concreto. OBJETIVOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL I- para aplicar a norma constitucional a uma situação concreta que ela esteja regendo; II - para decidir se ocorreu a recepção pela atual Constituição de direito ordinário anterior;(possibilitar o processo de…

DIREITO CIVIL Conceito. conjunto de normas-regras e normas-princípio que regulamentam a atividade privada (entre particulares). O Direito Civil divide-se em duas partes: 1ª) Parte Geral: Teoria Geral do Direito Civil - regulamenta os elementos fundamentais de uma relação jurídica: 1°) sujeito (pessoas); 2°) objeto (bens); 3°) vínculo jurídico (fatos jurídicos). 2ª) Parte Especial: relações privadas em espécies (chamadas de tríplice vértice fundante): a) relações de…

CONSTITUCIONALISMO – movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Motivado principalmente pelo ideal de liberdade do homem em face do poder exercido pelos regentes de então, notadamente de caráter absolutista, opressor e ilimitado, restringindo ou não reconhecendo os…

trabalhando é mais benéfico do que ficar desempregado. II. O artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estatuir que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego", homenageia o princípio da primazia da realidade, ao passo que o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, ao proibir a discriminação em matéria de salários, exercício de funções e critérios de admissão, sintoniza com o princípio da razoabilidade. III. A…

sistemático e completo, e após verificar a questão da unidade ele passa a verificar se cumpre os pontos requisitos de sistema isso equivale, a saber, se existe relacionamento com o todo e também em relacionamento de coerência entre si. Bobbio apresenta três significados para sistema sistema como conjunto em que as normas jurídicas derivam todas de alguns princípios gerais sistema seria um ordenamento da matéria, realizado de forma indutiva sistema como um ordenamento no qual não…

ESTEVES A interpretação da lei é a operação que tem por fim “ficar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”. Hermenêutica é a ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. a) quanto ao órgão prolator do entendimento da lei – agente que criou a lei. b) quanto à natureza – são os diversos tipos de elementos contidos nas leis e…

23 – A Teoria do Ordenamento Jurídico se fundamenta em três caracteres. Quais são? Fale rapidamente sobre eles. A teoria do ordenamento jurídico se fundamenta em três caracteres: a unidade, a coerência e completitude. A unidade segundo os juspositivistas diz que o direito é unitário porque há uma única autoridade que atribui seja diretamente ou indiretamente, sobre as normas o caráter jurídico, ou seja, não existe outro poder que possa justificar o ordenamento jurídico. A…

dada civitas. Assim, no período clássico, o direito positivo sempre prevalecia sobre o natural (“Lex specialis derogat generali”). Idade Média. Direito natural: norma fundada na própria vontade de Deus e por este participada à razão humana ou como a lei escrita por Deus no coração dos homens – direito natural superior ao positivo (Pensamento jusnaturalista). “O positivismo jurídico é aquela doutrina segundo a qual não existe outro direito senão o positivo” 2. O contexto histórico do…