Os Tratamentos E Procedimentos Aduaneiros Fiscais E Cont

ANEXO 2 BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO I DAS ISENÇÕES Seção I Das Operações com Mercadorias Art. 1° São isentas as seguintes operações internas: I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão,…

pelo contribuinte-substituto de origem, para o imposto antecipado, forem inferiores às fixadas para o varejista, nas seguintes condições: 1. a modalidade de substituição adotada pelo substituído intermediário seja sem apuração de créditos e débitos fiscais; 2. o produto esteja sujeito a preço máximo ou único de venda fixado pela autoridade competente cuja variação dependa da localização do destinatário varejista; 3. o contribuinte-substituído assuma a condição de contribuinte-substituto…

ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA* (São José dos Campos – SP) * Graduado em Engenharia Mecânica - Centro Universitário da FEI – São Bernardo do Campo, Graduado em Psicologia - Universidade de Taubaté - SP e Pós-graduado em Engenharia da Qualidade – USP Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Chefe de Divisão - Digep08 PRÊMIO DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DA RFB – 12ª EDIÇÃO/2012 INSCRIÇÃO Nºº: 001166 PAINEL ESTÉTICO DO CONHECIMENTO – UMA CONTRIBUIÇÃO APLICADA À GESTÃO DO CONHECIMENTO…

|contratual, em regime de direito privado. | A Constituição Federal discrimina impostos, não tributos. Os impostos, ao contrário das taxas e contribuições, têm de ser discriminados, tipificados. A razão de tal procedimento é a contraprestacionalidade. Os impostos não implicam uma contraprestação específica. Com o pagamento de um imposto, encerra-se, teleologicamente, a relação jurídico-tributária. A discrição de impostos traduz uma segurança aos contribuintes. 11

exigibilidade do tributo no curso do exercício financeiro, portanto, não é permitido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, letra b, C.F.); 4. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Tratamento igual a todos os contribuintes; 5. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO: Vedada à apropriação de bens do contribuinte (art. 150, IV, C.F.); 6. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE: Vedação para instituir impostos de patrimônio e de renda entre os…

Diversas 3) 150,31 Saldo: 150,31 2.4 Tabela Demonstrando Cálculos da Multa e Dos Juros PRÓ-LABORE ALQ INSS VLR. CONTRIB ALQ JRS VLR JUROS ALQ MLT VLR MLT TOTAL CONT R$ 3.416,24 11% 375,79 29,54% 111,01 20% 75,16 561,95 R$ 3.416,24 11% 375,79 29,54% 111,01 20% 75,16 561,95 Total 751,57 222,01 150,31 1123,90 2.5 Valor Da Guia INSS (valor original 05/2010)…

contribuição a recolher: 186,15 + 375,78= 561,93 1 montar a seguinte tabela demonstrando os cálculos da multa e dos juros Salario de contribuição maio de 2010 Pró-labore Alq-inss Vlr contrib. Alq-jrs Vlr juros Alq-mlt Vlr mlt Total cont 3,416,24 11% 375,78 29,54% 111,00 20% 75,15 561,93 3,416,24 11% 375,78 29,54% 111,00 20% 75,15 561,93 total 751,56 222,00 150,30 1123,86 2 valor da guia Inss (valor original 05/2010) Valor…

..........51 Gabarito...............................................................................................58 APRESENTAÇÃO Olá, amigos “concurseiros”! Com o propósito de auxiliá-los na preparação para o próximo concurso de Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo (mais conhecido como ISS-SP), cujo edital foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no último dia 30 de dezembro, preparamos este curso, que aborda a disciplina de Legislação…

realizados, novos conhecimentos, a fim de sempre e mais, aperfeiçoar os conhecimentos. Assim, tenciona-se desenhar contornos do ICMS, no tangenciar sua origem, aspectos legais, convênios internos e alíquotas, cadastro de contribuintes, documentos fiscais, guia de sua informação e apuração e, declarações eletrônicas. 2. EXPOSIÇÃO DO TEMA: ICMS – ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO PARANÁ ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

impostos. 4 APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO 3. Isonomia Tributária (C.F., art.150, II). “É verdade á União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou…