Os Tratados Internacionais

CAPÍTULO IV - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS a) Breves Considerações sobre Tratados Internacionais Os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculante (pacta sunt servanda), constituem hoje a principal fonte de obrigação do direito internacional, papel anteriormente ocupado pelo costume internacional. Tal como no âmbito interno, em virtude do movimento pós positivista, cada vez mais

1 - Sobre o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, é correto afirmar que: a) É uma associação internacional de direito público, independente e neutra voltada para a proteção humanitária; b) Foi fundada em 1863, na Suíça com o objetivo de dar assistência a conflitos de qualquer natureza; c) É uma associação civil sem fins lucrativos que visa a proteção dos direitos humanos; d) É uma entidade humanitária, com atuação em âmbito internacional principalmente sobre conflitos armados. 2 -

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br • Direito Internacional Aplicado • Tratados e Convenções • Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais Conclusão e assinatura: Viena – Áustria, 21 de março de 1986 PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br As Partes na presente Convenção: Considerando a função fundamental dos tratados na história…

Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque: a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. b) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então…

PAULO. FAIMI – UNIÃO DAS ESCOLAS DO GRUPO FAIMI DE EDUCAÇÃO. TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª. Carla Fernanda Aluna: Gabrielli Aparecida de Souza Trabalho ministrado pelo professora Carla Fernanda Do Curso de Direito 7º semestre noturno, da faculdade UNIESP/FAIMI como requisito parcial de avaliação do 1º semestre de 2015, da disciplina Direito Internacional Público, feito pelos alunos Gabrielli Aparecida de Souza. Se você puser…

Apontamentos de Direito Internacional Público Docente: Ms.Etiene Maria Bosco Breviglieri Bibliografia sugerida REZEK, J.F. Direito Internacional Público – Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2010. ACCIOLY, Hildebrando e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2010. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. SOCIEDADE INTERNACIONAL A…

TEORIA GERAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: Conceito de tratado: “Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. (Art. 2º). Neste particular, cumpre destacar que a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados (1969) foi complementada pela Convenção de 1986 sobre o Direito dos Tratados entre…

22 das 100 assertivas. Se não bastassem essas constatações, na prova de 2009 já podemos observar certa preocupação do examinador com a temática do direito internacional do trabalho, aproximando-se dos direitos humanos. Expliquemos: Vejamos parte da ementa de Direito do Trabalho do concurso de 2009, realizado pela ESAF: 11. Do Direito Internacional do Trabalho: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10/12/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos…

DIREITO INTERNACIONAL • AULA 1 ➢ OBJETO DO DI ➢ CONCEITO ➢ CLASSIFICAÇÃO DEFINIÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIFICULDADES: uma das maiores dificuldades de se definir o Direito Internacional Público é a amplitude dos pontos de vista da doutrina. Esta, tem papel fundamental, mas com as grandes variedades culturais, políticas e econômicas entre os diversos doutrinadores de diversos países, cada um deles possui uma visão, que diverge de outros doutrinadores, mas que ao…

PEPINO RA 04111081 TRATADOS INTERNACIONAIS E O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Trabalho de Dependência em Direito Internacional Público e Rel. Internacionais. PROFESSOR LUCAS SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO Tratados Internacionais e o Ordenamento Jurídico Brasileiro Introdução......................................................................3 Conceito de Tratado…