Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

17 anos podem praticar atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público. QUESTÃO 04 A morte presumida a) não existe no ordenamento jurídico pátrio. b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência. c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra. d)…

atos infracionais. A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem «sujeitos de direitos», considerados em sua «peculiar condição de pessoas em desenvolvimento» e a quem se deve assegurar «prioridade absoluta» na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias…

desempenho perante as empresas, empresários, contadores e pessoas físicas. Contudo não deixando de lado a Administração, pois para que uma organização possa permanecer no mercado e ser competitiva, é preciso que seja bem administrada para estar sempre efetuando de maneira eficiente seu papel no ambiente externo. É importante ressaltar também, que o direito encontra – se diretamente ligado às ciências contábeis, sendo assim proporcionando a frente uma melhor visão sobre direito…

atenção, por, de certa forma, contrapor-se à sua real eficiência, não quanto ao efeito principal – adequar o menor as normas sociais, morais e judiciais da sociedade-, mas sim quanto aos pressupostos específicos de efetiva eficácia quando deverão ser considerados em sua totalidade os índices da cidade de Salvador quanto ao aspecto substantivo, abstraindo-se as questões da realidade da população carcerária. Assim é que, levando-se em consideração a realidade social, a ECA e a…

anos, sobre a possibilidade de menores infratores passarem a responder por seus atos civilmente a partir dos 16 anos, apresentando o referido tema como forma de melhor informar os vários olhares e declarações até então considerados para a validade de fazer uma reforma na forma como serão julgados as infrações cometidas por crianças e adolescentes frente aos direitos e deveres assegurados a este pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Crianças, Adolescente, ECA, criminalidade,

na luta!!!! Mas é isso mesmo. Depois de muito estudar vieram várias nomeações, até chegar naquela que considero até hoje a minha maior vitória: A DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: 75 VAGAS PARA QUASE 68.000 INSCRITOS NA MINHA ÁREA !!! POR ISSO QUE SEMPRE DIGO: VALE MUITO A PENA ESTAR NA FILA ESTUDANDO, POIS UMA HORA CHEGA NOSSA VITÓRIA!!! Bom, voltando ao assunto, nosso presente curso une, em um formato simples, sistemático e analítico, o estudo da chamada LEGISLAÇÃO ESPECIAL, uma…

essa Lei, as crianças do nosso país, passaram a ter seus direitos, independente de raça, classe social, melhorando todos os aspectos de discriminação, assim como outras relevâncias. Antes do Estatuto as crianças e adolescentes no Brasil não eram considerados cidadãos. A lei existente se referia aos “menores” que estavam numa “situação irregular”. Situação irregular ou porque eram carentes e/ou abandonados e por isso precisavam da vigilância do Estado. Esta “vigilância” era…

É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres. Clóvis Beviláqua a define como “a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações”. Nem sempre, porém, foi assim. No direito romano o escravo era tratado como coisa. Era desprovido da faculdade de ser titular de direitos e ocupava, na relação jurídica, a situação de seu objeto, e não de seu sujeito.O reconhecimento, hoje,…

assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para o tema. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas adaptações, as quais serão ressalvadas. (CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: a) os menores de…

que os adolescentes não seriam punidos, já que a legislação é extremamente branda quanto trata de adolescentes comparando-se com os adultos. Porém devemos lembra que inimputabilidade penal é diferente de impunidade. O fato de um adolescente ser considerado inimputável penalmente não significa que exime de sua responsabilização com medidas sócio-educativas, podendo inclusive ser privado de liberdade por até três anos. O (ECA) foi uma evolução das leis anteriores, pois promover garantias…