Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

possa fazer. Esse instituto foi criado com o intuito de proteger os interesse do incapaz maior, não sendo permitido abuso ou o mau uso dos poderes conferidos. o respectivo procedimento da curatela é desempenhado com a fiscalização do Estado São considerados absolutamente incapazes de exercer a vida civil Art. 3º, inciso II do Código Civil de 2002: Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. São essas…

drogas, definindo também o uso abusivo, experimental e recreativo, que são fatores importantes para o tratamento. No terceiro será apontado os diversos tipos de tratamentos, como terapia individual, terapia em grupo, entre outras que serão explicadas nesse capitulo. E , finalmente no quarto capitulo será apontado o Serviço social e no combate as Drogas na adolescência. 1.1 OBJETIVOS: 1.1.1 Objetivo Geral Investigar sobre drogas lícitas e ilícitas na adolescência, bem…

grau suficiente para acarretar a privação do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. A nossa lei não considera os chamados intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento serão nulos, a incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. A declaração de nulidade ou anulação dos atos praticados anteriormente pelo interdito só pode ser obtida em ação autônoma, uma vez que o processo de interdição, com efeito

incapacidade do curatelado há que se considerar o que determina nossa legislação a respeito da Capacidade de uma pessoa. Para tanto, o artigo 1º do Código Civil de 2002 determina que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Apenas são considerados inaptos para o exercício da vida civil, ou seja, absolutamente incapazes de exercê-la, dentre outros, "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inciso…

fortalecida.Assim, os seus membros menores não serão privados da assistência que lhes é devida. A participação da comunidade, por força do próprio estatuto, concretiza-se com a criação do conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada Município elegera pelos cidadãos locais, pelo menos um conselho, com mandato de três anos, composto de cinco membros, cujas atribuições são relevantes e serão analisadas no momento…

pedido, levando em consideração o grau de parentesco e a relação de afetividade. Ressalta-se que a guarda do menor não será entregue a pessoa inidônea ou que não seja capaz de oferecer ambiente familiar adequado (art. 29 CC). Tendo isso em vista, sempre que possível o menor será ouvido para expressar sua opinião. Uma vez conferida a guarda a alguém, esta não poderá ser transmitida a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, salvo se houver autorização judicial para…

complicador está na demanda inicial não ser de análise. Procura-se o profissional geralmente em decorrência da angústia gerada pelas perdas: da família, trabalho, amigos. Procuram não uma análise, mas uma solução para estas questões. Alimentando, quase sempre, a fantasia de que o analista terá uma formula para a conquista do beber controlado, evitando assim os transtornos causados pelo abuso. O blackout alcoólico nos interroga e nos leva a pensar que a embriaguez produz um evento sem…

enorme conhecimento para a consolidação deste trabalho. Do mesmo modo, à Universidade Católica de Brasília, por viabilizar essa formação, que será parte essencial na conquista dos demais objetivos. Agradeço aos demais parentes, amigos e colegas que sempre me deram força e estímulos para continuar essa batalha. Enfim, a todos que, de qualquer forma, contribuíram para a concretização deste objetivo. “O Senhor é a minha rocha, a minha fortaleza e o meu libertador; o meu Deus, o…

1.1.3 DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA No artigo 1.735 o legislador enumera os que não podem ter tutores e serão exonerados caso exerçam a tutela. As situações descritas em seus sete incisos são mais de impedimento do que de capacidade. O que a lei procura é garantir a absoluta idoneidade e ausência de conflito com o menor e seu patrimônio. Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus…

uso de substâncias entorpecentes ser atípico não deveria descaracterizar os crimes anteriores. Atualmente, a maior parte dos casos relacionados ao porte, de quantidade ínfima, de substâncias entorpecentes destinados ao uso próprio é considerado irrelevante, com a conseqüente absolvição do acusado.Tais decisões se baseiam nos princípios da insignificância e adequação social, uma vez que não há lei que determine a quantidade suficiente para caracterizar o crime…