Os Tipos De Arras

de culpa latu senso do devedor (culpa stricto senso e dolo), caso em que se pode dizer corretamente que o devedor falta ao cumprimento da obrigação, ou fortuito, quando a inexecução da obrigação decorre de fato não imputável ao devedor. Ambos os tipos de inadimplemento estão inseridos no inadimplemento absoluto como será visto adiante. 1.2. Inadimplemento absoluto O inadimplemento absoluto, que ocorre quando a obrigação deixa de ser cumprida e não poderá sê-lo de forma útil…

07) O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue: (V) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Conforme Art.417 do CC. (V) Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las. Conforme

bens móveis, ou o contrato de transporte. Reais são aqueles ajustes que dependem, para seu aperfeiçoamento, da entrega da coisa, feita por um contratante ao outro. São contratos reais o comodato, o mútuo, o depósito, o penhor, a anticrese e as arras. CONTRATOS SOLENES E NÃO SOLENES Solenes são os contratos que dependem de forma prescrita em lei; não solenes, os de forma livre. Em regra, a forma dos atos jurídicos é livre. Todavia, para alguns atos a lei impõe determinada…

Por outro lado, diz o art. 402 do CC que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Ou seja, os danos são de dois tipos: positivos e negativos. Os danos positivos consistem em uma diminuição real do patrimônio do credor, enquanto os negativos consistem na “privação de um ganho que o credor tinha o direito de esperar” (in Washington de Barros Monteiro, Curso…

13/08/2012 Dirigismo Contratual (Teoria da imprevisão) É a intervenção do Estado no domínio econômico privado. (Intervenção do Estado no acordo entre particulares). Intervém impondo cláusulas contratuais, ou contratação, permitindo ao Juiz, em um tipo de dirigismo, modificar o contrato (em determinados contratos e em determinadas circunstâncias). 17/08/2012 Dirigismo Contratual (em casos excepcionais) antes ou depois da execução Cláusula “Rebus Sec Stantibus” → Cláusula do Juiz…

assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao Inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", nos diz o art. 389 CC. Mas junto a esta idéia…

detalhada dos aspectos de projecto e de execução. Neste contexto, é dado especial destaque aos aspectos relacionados com a ligação dos elementos metálicos de reforço aos elementos de betão armado existentes. Esta questão assume grande importância neste tipo de intervenções, quer pelos aspectos relacionados com o seu dimensionamento, quer pelos os aspectos relacionados com a sua execução que se pretende que interfira o mínimo possível na laboração das unidades industriais. 2…

dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em tópicos, sendo que no primeiro, apresenta-se a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os…

maior. 12 3.4 exoneração da excludente, a claúsula de não indenizar. 12 3.5 INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. 13 3.6 ARRAS 13 4. Conclusão 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 introdução O objetivo deste trabalho é analisar Inadimplemento das obrigações , com suas noções gerais e com seus conceitos. Apresenta também Mora, Juros, Perdas e danos, cláusula penal e Arras ou sinal. Apresenta-se também, além de conceitos do inadimplemento das obrigações, a citação…

tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento daobrigação, ainda que tardiamente. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, falaremos sobre a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. CONCEITO As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Tendo que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordo, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. O inadimplemento nada…