Os Tipos De Arras

RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO AFASTADA. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a parte deixa de pugnar, em momento oportuno, a…

III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais ....................................................................................... 39 Parecer…

legislação brasileira, que, no fundo, implica redundância, pois perdas e danos compreendem apenas os danos emergentes. 3. Arras Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento. Essa garantia, pode ser em dinheiro ou em bens móveis, dada por um…

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). Quando o magistrado aplicar os juros legais, será para corrigir o valor inicial (que ao decorrer do tempo, devido à morosidade processual, gerou correção monetária). Sobre o inadimplemento, podemos ainda citar o instituto das arras ou…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Cessão de crédito: o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional; Assunção de Divida ou Cessão de débito: o devedor passa a outrem a sua posição na relação jurídica, sem mudar a criação de obrigação…

artigo é dar o a introdução ao direito contratual, explicando os seus diversos tipos de contratos citando exemplos, no decorrer do mesmo terá noções de vícios contratuais e nulidade ou anulabilidade, para que no final deste artigo o leitor possa ter uma noção bem detalhada sobre o tema aqui abordado. Palavras chaves: Dolo, Bilaterais, Paritários, Consensuais, Reais, Solene, Coação, Fraude, nulo anulável, extinção, arras, vicio redibitório, contrato preliminar. INTRODUÇÂO O presente…

contrato e mais complicado, porque leva tempo para a resposta de ambos. 4. Arras Arras, também conhecido como sinal, é a entrega, vinda por parte de um dos contratantes, seja de coisa ou valor que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação ajustada. Quando a coisa é do mesmo gênero do restante da obrigação, ao ser entregue as arras são consideradas como princípios de pagamento. Assim, entende por arras como o sinal depositado por um dos contratantes no…

legais. Art. 406 e 407 do CC. O juro é o preço pelo uso do capital, o fruto civil, rendimento do dinheiro. O juro é capaz de remunerar o credor que ficou privado de seu capital e pagar-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta. Há dois tipos de juros moratórios: 1. Convencionais - frutos do capital empregado previstos em contrato, estipulados pelas partes envolvidas. Os juros convencionais podem nem ser moratórios, previstos em contrato para remunerar o dono do capital.…

compensação convencional: decorre do acordo de vontades, decorre da transação entre as partes, e no direito civil a liberdade das partes é grande, as partes podem dispor de seus bens com ampla liberdade, é a chamada autonomia privada. Dívidas de qualquer tipo podem ser compensadas, sejam ilíquidas, heterogenias ou não vencidas, ninguém tem nada a ver com isso, nem Promotor, nem Juiz, nem Delegado, afinal cada um sabe o que faz com seu patrimônio. Mas, repito, depende de acordo, não pode…

espécie mais frequente e ocorre quando o devedor deixa de cumprir algo que deveria fazê-lo. Ex: dever uma certa quantia e simplesmente não pagá-la na data do vencimento.  Na obrigação de não fazer (caso de inadimplemento absoluto), esse tipo de inadimplemento é considerado absoluto, não havendo que se falar em mora. Ex: Alguém que não deveria construir um muro e construiu, descumpriu totalmente a prestação, concorrendo em inadimplência absoluta. 9- INADIMPLEMENTO DAS…