Os Tipos De Arras

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES. É um tema de vastidão continental. Impossível falar de cada uma delas, além do mais, alguns tipos de obrigações são muito simples. Obrigações solidárias (classificação especial mais importante). Existe solidariedade quando na mesma obrigação ocorre uma pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva), cada um com direito ou obrigado a toda dívida. Ex: 1-solidariedade ativa (de credores). Crédito de…

contratual, dizendo-se que existe, em linhas gerais, presunção de culpa, ou melhor, a culpa é irrelevante na presença do descumprimento contratual. Exemplos: contrato de transporte, contrato de reparação de um bem. Obrigação de execução diferida É o tipo de obrigação cuja contraprestação a adimplida pelo devedor é diferida no tempo (pro futuro) em relação à prestação efetuada pelo credor. Exemplo: contrato de seguro, contrato de depósito. Obrigação pura Trata-se das obrigações…

Interpretação restritiva dos contratos gratuitos (art. 114, CC). c) Contratos comutativos X Contratos aleatórios Aleatórios: coisas futuras (emptio spei e emptio rei speratae) ou coisas presentes. Conseqüências práticas → Comutativos: vícios redibitórios e arras. d) Contratos paritários X Contratos de adesão. 1.2. Quanto às condições de formação do contrato a) Contratos consensuais X Contratos reais b) Contratos solenes X Contratos não solenes 1.3. Quanto à denominação e…

compra e venda pela simples mora no adimplemento da última parcela, condição que nunca constou do contrato em debate doc.03. Além de absurdamente requerer a retenção dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) efetivamente pagos pela autora a título de arras, mais uma vez a NB INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA demonstra a má-fé com que rege suas atividades, pois mesmo que a almejada retenção contasse do contrato seria perfeitamente anulável, vez que se trata de cláusula leonina, além do…

inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja, que ainda há viabilidade de…

ARRAS OU SINAL Arras a quantia em dinheiro ou outro bem fungível que uma parte dá à outra, antecipadamente, firmando a contratação de uma obrigação. As arras confirmatórias não admitem arrependimento. As arras devem ser tidas como o mínimo de indenização. Não havendo estipulação em contrário as arras consideram-se confirmatórias. Considerando-as como mínimo indenizatório, poderá ser pleiteada reparação integral do prejuízo. Ainda, tem-se que para haver para ser exigida indenização…

Na compra e venda e na locação, a onerosidade é essencial, assim como na doação e comodato a gratuidade não pode deixar de existir. d) Comutativos/Aleatórios (458/61 CC) Contrato comutativo é onde o imprevisível não está no jogo; Não há nenhum tipo de risco no contrato. Contrato aleatório é quando temos um risco no contrato. No contrato aleatório, se as partes estão cientes do risco, e assumem esse risco, e não há má fé, o contrário é válido. No contrato aleatório, a parte que…

prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.” Forma convencional ou contratual, as partes convencionam, a lei não exige, mas as partes em comum acordo, por segurança, estipulam uma forma, só permitida quando a lei não exige nenhum tipo de forma, ou o contrato não terá validade. “Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.” Principiologia do Direito Contratual 1. Introdução: Princípios…

inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias Reais Era a constituição, em favor do credor, de um direito real sobre bem ou coisa do devedor. Eram os bens…

diária por descumprimento da obrigação de fazer) ClausulaPenal # Arras 16/05/13 ARRAS Disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinada do bem á outra(em geral dinheiro) em garantia da obrigação pactuada. TIPOS: Arras confirmatórias e arras penitenciais. ARRAS CONFIRMATÓRIAS: Significam princípios de pagamento sinal dado por uma parte á outra mariando o início de execução do contrato. Art. 417, 418, 419 ARRAS PENITENCIAIS: As partes pactuam direito de…