Os Termos Juridicos

de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. R – Sim, pois estão presentes todos os elementos essenciais do negócio jurídico: os agentes (Carlos Alberto e Miguel), o objeto (lapiseira), as manifestações de vontade (Carlos Alberto empresta e Miguel recebe) e a forma, que não está proibida em lei. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? R –…

Os elementos acidentais são clausulas que se acrescentam no negócio jurídico com a intenção de modificar as conseqüências do negócio. As obrigações acessórias modificam os efeitos jurídicos do negócio, são eles: Condição A condição é clausula acessória que subordina o negócio a evento futuro e incerto. Dependem da vontade das partes em aceitar as condições impostas. Não pode ser imposta arbitrariamente. Termo Termo é a clausula que subordina os efeitos do ato negocial a um…

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO E A ESCADA PONTEANA Introdução ao Negócio Jurídico: Segundo Miguel Reale, “Negócio Jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico”. Esse ato volitivo apresentado pelo autor gera consequências no mundo jurídico visando criar, modificar e…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Apresentação do professor; Livro-texto. Vocabulário Jurídico – Características do Vocabulário Jurídico. Vícios de Linguagem. Escolha lexical. Repertório vocabular jurídico. O “juridiquês” A gramática no português jurídico – erros frequentes. Numeração e estrutura dos artigos de Lei. Regência de alguns verbos jurídicos. Reforma ortográfica – acentuação. Expressões no vocabulário jurídico. Repertório vocabular erudito. Abreviaturas e siglas no Direito.…

O vocabulário jurídico é, no seio de uma língua, o conjunto de termos que têm, nesta língua, um ou mais sentidos jurídicos. VOCABULÁRIO JURÍDICO Parece, à primeira vista, que o vocabulário jurídico não se limita apenas aos termos de pertinência jurídica exclusiva. Ele se estende a todas as palavras que o direito emprega numa acepção que lhe é própria. Ele engloba todos os termos que, tendo ao menos um sentido no uso ordinário e ao menos um sentido diferente aos olhos do direito, são marcados

CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos .............................................................................. 4 1.1 Negócio Jurídico e Ato Jurídico ......................................................................................................4 1.2 Planos (Ramos) do Direito…

CIVIL/2015-2 FATOS JURÍDICOS Conceito: Acontecimentos da vida, relevante para o direito, mesmo que seja ilícito. Podem ser classificados em fatos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e fatos humanos (atos jurídicos lato sensu). Fatos naturais/fato jurídico stricto sensu: Podem ser divididos em ordinários (aqueles fatos que são esperados, como nascimento ou maioridade) ou extraordinários (ao contrário, são fatos inesperados como tsunamis ou terremotos). Fatos humanos/ato jurídico lato…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

AULA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2011 Ver REPESENTAÇÃO LEGAL, CONVENCIONAL E JUDICIAL Elementos acidentais do negócio jurídico: Termo, Condição e Encargo. Conceito São cláusulas que se acrescentam ao negócio jurídico com o efeito de modificar uma ou algumas das suas conseqüências naturais, como: condição, termo e encargo. Sua inadmissibilidade: No casamento, no reconhecimento de filho (CC 1613), na aceitação ou renuncia de herança (CC 1808). Não se pode estabelecer clausula…