Os Termos Juridicos

usocapião (art 183, parágrafo 3° CF/88) | | Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Dessa forma, os fatos jurídicos possuem três características básicas: 1.…

INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado no âmbito da Disciplina de Organização Judiciarias e Praticas Jurídicas e Forenses. Assim sendo importa-nos antes conceitualizar o Direito como o conjunto de normas e princípios jurídicos q visa regulamentar, organizar e ordenar a vida em sociedade de um determinado país. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de…

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURÍDICO ۩. Introdução O negócio jurídico apresenta elementos essenciais, obrigatórios para sua constituição. Outros elementos, porém, podem estar presentes e modificar os negócios jurídicos. Embora facultativos, esses elementos, uma vez apostos ao negócio pela vontade das partes, tornam-se, para os atos ou negócios a que se agregam, inarredavelmente essenciais. São facultativos no sentido de que, em tese, o negócio jurídico pode sobreviver sem eles. No caso

compromete-se a doar para Beatriz uma casa na eventualidade dela casar com Pedro. Este ato está sujeito a que modalidade de negócio jurídico? A) Termo Inicial. B) Condição mista. C) Termo final. D) Condição simplesmente potestativa. E) Condição puramente potestativa 02 - Condição: A) É o evento futuro e incerto a que está subordinada a eficácia de um negócio jurídico. B) É o evento futuro e certo a que está subordinada a eficácia de um negócio. C) É a obrigação a que se…

Negócio Jurídico: Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos os testamentos. Elementos do negócio jurídico Elementos do negócio jurídico são itens que compõem a sua estrutura. A eles se opõem os pressupostos, logicamente anteriores, e os requisitos, qualidades desses elementos. São eles: a vontade, o…

CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO A condição suspensiva/resolutiva está no Capítulo III - Condição, termo e encargo - do Título I, Livro III - Dos Fatos Jurídicos. Condição resolutiva. A condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará, podendo exercer-se desde a celebração deste o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, para todos os efeitos extingue-se o direito a que ela se…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC DIREITO CIVIL I TEMA: ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NÉGÓCIO JURÍDICO ALUNO: VALTER MARÇAL ALVES CUIABÁ - MT Introdução..................................................... ..........................................03 Elementos Acidentais do Negócio Jurídico.........................................04 Conceito de Condição..............................................................................04 Elementos.........

fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização , aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação: • Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção, nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez, ausência. • Atos…

de Semana de Aula 9 Tema DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Conceituar e classificar os negócios jurídicos • Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. • Estabelecer a conceituação do instituto da representação. • Enumerar e distinguir os elementos essenciais e acidentais dos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Negócio jurídico (conceito e classificação). 2. …

NEGÓCIO JURÍDICO: DEFEITO DA SIMULAÇÃO1 WITSCHORECK, Pedro2 UGGERI, Thiago3 MONTAGNER, Rosângela4 RESUMO: Este artigo tem por objetivo abordar como a legislação brasileira e a doutrina se posiciona quando se trata do que conhecemos por “negócio jurídico” abrangendo também um dos defeitos presentes nesse