Os Termos Juridicos

presente trabalho apresentará o contrato fragmentado em três concepções distintas no mundo jurídico, a saber: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. O primeiro trata da inserção no mundo jurídico de um ato bilateral do mundo dos fatos através da jurisdicização, e tendo como suporte fático o elemento vontade. O segundo visa analisar o contrato quanto à capacidade de produzir efeitos jurídicos válidos. E por fim, no plano da eficácia, será observado à produção de…

1 Professor Alaércio Cardoso ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7.…

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…

Negócios Jurídicos O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas

Século XXI JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO Migrações Século XXI SEF/MAI Colecção Migrações > Século XXI; O SEF e os Novos Desafios das Migrações Edição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Junho de 2010 Composto e impresso nas Oficinas Gráficas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ISBN: 978-972-27-1868-4 Depósito legal: 312 816/10 Edição n.o: 101 74 37 Migrações Século XXI 4 JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE…

TRABALHO SOBRE INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, ENCARGO, CONDIÇÃO E TERMO Interpretação do negocio jurídico Negócios jurídicos são atos pelos quais as pessoas regulam seus interesses ou relações. Nascem da liberdade de contratar, da vontade das partes e de manifestações cujos efeitos são reconhecidos pelo Direito. O negocio jurídico tem de ser interpretado, pois na maioria das vezes a sua execução necessita de interpretação de suas cláusulas, que…

que viciou o consentimento do mais fraco justificando a intervenção judicial. Desta forma, estaríamos ampliando o domínio dos defeitos dos negócios jurídicos e facilitando a prova com elementos mais fáceis de serem estabelecidos. Esse novo vício se distingue das atuais causas de nulidade do contrato os adaptando. É notadamente nulo todo ato jurídico pelo qual uma pessoa, explorando a necessidade, a inexperiência, o defeito da capacidade de julgamento ou as importantes fraquezas da…

pode exigir do segundo (devedor) uma prestação, que é traduzida numa conduta (dar, fazer, não dar ou não fazer algo). O instrumento através do qual as pessoas se obrigam é o contrato. São fontes das obrigações: os negócios jurídicos bilaterais (contratos); os atos jurídicos unilaterais (promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa, título ao portador); os atos ilícitos; e a lei, esta com a ressalva de que alguns autores não consideram fonte…

sentenciante: Antonio Luiz Tavares de Almeida. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. VÍTIMA SOLTEIRA. PAGAMENTO À CREDORA PUTATIVA. FATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA. JUROS. TERMO INICIAl A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 426 DO STJ. Eventual pagamento à suposta credora putativa não elide a pretensão da autora na qualidade de beneficiária em razão da morte de seu filho, pelo simples motivo de quem paga mal a…

Dos fatos jurídicos O fato jurídico é o acontecimento capaz de gerar (criar), modificar ou extinguir direitos e obrigações. Classificação: A) Fatos naturais (fato jurídico stricto sensu): »ordinários (ex: morte) »extraordinários (ex: terremoto) B) Fatos humanos » lícitos » ato jurídico stricto sensu (atos jurídicos) » negócio jurídico » ilícitos Classificação dos negócios jurídicos: quanto ao número de declarantes/vontades: unilaterais (ex: testamento) e bilaterais (ex:…