Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

a traição decidiu se separar do convivente; 4. Informo ainda, que o REQUERIDO colocou sua concubina dentro da casa em que moravam, ficando a REQUERIDA sem lugar para morar e sem ter como se sustentar por não ter nenhuma profissão a não ser do lar. II - DO DIREITO II. I DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL A união estável está prevista na Constituição da República e, como uma das formas de constituição da família, merece proteção especial do Estado. estabelece no art.…

primeiro artigo da resolução define anúncio, publicidade ou propaganda como "a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação ou anuência do médico". A resolução alcança, portanto, atestados, avisos, declarações, boletins, fichas, formulários, receituários etc. 2. Posso anunciar minha especialidade? Sim. O médico pode anunciar os títulos de especialista que registrar no CRM local. Ressalte-se, porém, que o Decretolei…

muitas cláusulas sejam previstas no direito privado. Finalidade de interesse público primário e não o secundário. No interesse público primário é aquele que todos entendem, é o interesse da comunidade como um todo. Esse conceito acabou sofrendo um abuso, acabou se entendendo como interesse público secundário, que seria apenas o interesse da própria administração pública, ou seja, interesse do estado. Nem sempre vai ser coincidente com o interesse primário. Supremacia da administração…

indivíduos dotados de obrigatoriedade. Esses indivíduos, exercem os papeis de consumidor e fornecedor.  É aquela estabelecida entre o consumidor e o fornecedor a partir do momento em que se celebra o contrato de prestação de serviço (particular ou públicos) ou fornecimento de produto. CONSUMIDOR 1. CONSUMIDOR:  Acepção comum: etimologicamente está vinculada ao verbo consumir, derivação do latim consumere, considerado como o ato de gastar ou destruir pelo uso.  Assim, consumidor é…

controlar o volume de dinheiro no mercado; Ou seja, ela enfatiza sua atuação por através do meios de pagamentos, títulos públicos e taxas de juros. Pois isso modifica o custo do dinheiro, e também a nível de oferta de crédito no mercado. QUEM EXECUTA?    O Banco Central - BACEN (de cada país). Pois é ele que possui autonomia para controlar a quantidade de moeda na economia. Pode ser Expansionista ou Restritiva. TAXA SELIC = TAXA DE JUROS Taxa Referencial do Sistema Especial…

Constituem-se em títulos de renda fixa emitidos por bancos comerciais múltiplos e bancos de investimentos destinados a dar equilíbrio as operações de financiamento de capital de giro. CDB: Certificado de depósito bancário, são títulos nominativos emitidos pelos bancos e vendidos ao público como forma de captação de recursos, são negociados através de uma taxa bruta de juros anual, e não levam em consideração a tributação ou a inflação. RDB: O RDB é um título intranferível, é uma…

coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem…

CAPÍTULO II DA CAPACIDADE Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos…

Mais tarde passou-se a exigir uma posse apoiada num justo título e na boa fé. Arangio Ruiz aponta-nos as leis que restringiram o campo de aplicação de usucapião no direito romano: a Lei Atínia o proibia para coisas furtadas; as Leis Júlia e Pláucia impediam o usucapião de coisas obtidas pela violência, e a Lei Scribônia vedava o usucapião de servidões prediais. Todavia, o usucapião era uma instituição de direito quiritário, não podendo ser, portanto, invocados pelos peregrinos nem…

enquanto houver perseguição, poderá ser preso, ainda que passe a outro estado. IGUALDADE Na lei = tratamento que o legislador deve dar Perante a lei: Executivo = caso concreto Judiciário = observar a igualdade a todos Exemplo: concurso público é um dos desdobramentos do principio da igualdade. LEGALIDADE Privada Art. 5, II = ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A legalidade se dirige às pessoas, ao cidadão. Pode ser feito tudo…