Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

cessão de direitos hereditários a título oneroso; escritura pública de cessão de direitos hereditários a título gratuito; escritura pública de cessão de direitos aquisitivos de imóvel a título oneroso; REDAÇÃO: A escritura será redigida em língua portuguesa. Se qualquer comparecente não souber a língua nacional nem o tabelião entender a língua em que ele se expressa, deverá comparecer tradutor público (registrado na Junta Comercial). O tradutor público não pode funcionar em testamento,

CAUTELAR DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO SEQUESTRO A medida cautelar do sequestro de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9.613/98 (relativo aos…

SUMARIO 1. O que são Debêntures? 2 2. O que são Títulos de Dividas Públicos? 3 3. Direitos Creditórios: 4 4. O que são Factoring? 5 1. O que são Debêntures? Debêntures são títulos de dívida, cuja venda permite à empresa a obtenção de financiamento geral para as suas atividades. Assim sendo, tanto as debêntures como a ações dão à empresa maior flexibilidade na utilização dos recursos, além de serem vendidas com maior ou menor facilidade em função das expectativas que o seu…

ENAP Texto para discussão Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública Paulo Modesto 05 ENAP Texto para discussão Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública Paulo Modesto 05 Brasília, DF Julho/2001 Texto para discussão é uma publicação da Escola Nacional de Administração Pública Editora Vera Lúcia Petrucci Coordenação editorial Rodrigo Luiz Rodrigues Galletti Revisão Cleidiana Cardoso N. Ferreira Galber José Oliveira Maciel…

Títulos da dívida pública brasileira. A verdadeira história sobre os títulos da dívida pública brasileira Décio Ambrozio * A título de ilustração, transcreve-se, a opinião do maior jurista brasileiro - Rui Barbosa - sobre os Títulos da Dívida Pública. APÓLICES E será igual, porventura, o valor circulante do crédito do Estado nessas duas manifestações diferentes: a apólice e a nota do tesouro? A apólice é renda; a nota não é; a apólice pode ter amortização; a nota não se…

iniciaram no ano de 1976, junto ao Congresso Nacional, devendo entrar em vigor em janeiro de 2003, quando, em conseqüência, será dado por revogado o que temos hoje em vigor, e que data de 1o. de janeiro de 1916. Como toda norma imposta pelo poder público busca uma adequação aos costumes de uma sociedade, referido Código procurou se atualizar, uma vez que o que tínhamos em vigor já se apresentava sexagenário, reclamando alterações constantes motivando a apresentação de um projeto nesse…

a regulamentação do mercado de títulos mobiliários não emitidos pelo sistema financeiro (por exemplo, ações e debêntures responsavel pelo pagamento das contas públicas). Em tese essas instituições bancárias não devem ser confundidas com instituições financeiras de propriedade do governo, tais como Banco do Brasil (BB) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixas Econômicas e Bancos Estaduais. Atualmente o Sistema Financeiro Nacional pode ser dividido em dois…

1 - A característica que impede a aquisição de bens públicos por particulares através de usucapião denomina-se: a) inalienabilidade; b) impenhorabilidade; c) imprescritibilidade; d) impossibilidade de oneração; e) afetação. 2 - Sobre a aquisição de bens por parte da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Pública pode adquirir bens privados através de usucapião. II. Os bens dominicais adquiridos pela Administração pública estão sujeitos ao registro

. 42 7.9 DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art. 481 a 853)...................................................... 43 7.10 DOS ATOS UNILATERAIS (art. 854 a 886) ........................................................................ 62 7.11 DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (art. 887 a 926) ..................................................................... 63 7.12 DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS (art. 955 a 965) ................................. 65 8. DIREITO DAS COISAS ...................

.... 42 7.9 DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art. 481 a 853)...................................................... 43 7.10 DOS ATOS UNILATERAIS (art. 854 a 886) ........................................................................ 62 7.11 DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (art. 887 a 926) ..................................................................... 63 7.12 DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS (art. 955 a 965) ................................. 65 8. DIREITO DAS COISAS .....................