Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

interpretação da legislação tributária, as definições relevantes a esse respeito estão asseveradas no CTN, que exige interpretação literal nos matérias que especifica, quais sejam: leis que disponham sobre exclusão e suspensão do crédito, outorga de isenções e dispensa do cumprimento das obrigações acessórias (art. 111 CTN). Ainda, o art. 112 CTN que admite uma interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida na aplicação de sanções ou penalidades, diante dos fatos, da…

todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b)Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

Municipais, Equivalentes ou Assemelhados, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. § 2º com redação dada pela Emenda nº 10, de 12.04.2000 § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente, até 30 (trinta) de julho, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. § 3º com redação…

29 a 45 Seção I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – arts. 29 a 31 Seção II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – arts. 32 a 34 Seção III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – arts. 35 a 42 Seção IV – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – arts. 43 a 45 CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação – arts. 46 a 73 Seção I – Imposto sobre Produtos Industrializados – arts. 46 a 51 …

Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental. Art. 9º - Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado: I - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro…

que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e sem o devido estudo de impacto orçamentário, sob pena de nulidade do ato;20 VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - instituir tratamento…

deve-se estudar a relação do homem e do meio ambiente durante toda a história. O homem, desde o inicio de sua existência utiliza-se da natureza como instrumento de recursos inesgotáveis para atender suas necessidades de sobrevivência, buscando subsídios nas diversas fontes naturais existentes no planeta, usando das espécies animais e vegetais para servir de alimento assim como as peles de animais usadas para o seu aquecimento. Mais tarde, o mesmo ocorreu com o descobrimento de…

Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental. Art. 9º - Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado: I - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro…

ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé a documento público; III - criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação; VI - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado em lei; V - realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal. CAPÍTULO III DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º- São Poderes…

constitucional. (13) Esse princípio (CRFB/1988, arts. 5.°, inciso II, e 150, inciso I)(14) adquire o patamar de garantia e vai orientar todo o sistema, definindo o alcance da exigibilidade tributária — no aspecto positivo ou negativo, como é o caso das isenções. CARRAZZA faz questão de destacar a sua importância: "a raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal, nos termos expressos do art. 5.°, II da Constituição da República".(15) MACHADO desdobra a…